Papel imune

Páginas: 3 (561 palavras) Publicado: 19 de março de 2013
Papel Imune

A Associação Brasileira da Indústria Gráfica (ABIGRAF Nacional) em um documento "Guia de Utilização Papel imune 2002" relata sobre este Papel Imune, ao qual é isento de algunsimpostos, como ICMS E IPI, protegido pela lei, artigo 150, inciso VI, alínea d. Esta imunidade foi instituída em 1946, vinculada à sua finalidade a impressão de livros, jornais e periódicos; paraimpossibilitar o poder tributante de criar impostos sobre o mesmo. Tendo como objetivo estimular a atividade intelectual, científica, artística e a divulgação da cultura de maneira geral.
Não goza da imunidadeo papel destinado à impressão de livros, jornais ou periódicos, que contenham, exclusivamente, matéria de propaganda comercial. Somente quem está legalmente constituído para o exercício da atividade,inclusive na hipótese de firma individual, e que possui instalações indústriais necessárias para o exercício da(s) atividade(s), que podem obter a concessão de direito ao uso do papel imune.
Osfabricantes, distribuidores, importadores, empresas jornalísticas ou editoras, bem como as gráficas que realizarem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, e que possuam oregistro especial, estão obrigados a apresentar a DIF - Papel Imune. Caso não sejam apresentados os relatórios à DIF de forma correta, haverá penalidades como multa entre outros.
Embora este PapelImune seja "um bom negócio", porque reduz boa parte dos impostos há uma série de questões a se pensar, pois no Brasil é utilizado de maneira indevida; e por não haver uma fiscalização adequada, essepapel, que também podemos chamar de linha d'água, acaba sendo usado de maneira ao qual ele não fora destinado, como por exemplo, a doação desse para a impressão de santinhos para campanhas políticas ea venda ilegal. Outra questão que podemos levar em consideração, o papel linha d'água ao qual é isento de impostos não tem diferença nenhuma do papel tributado, ou seja, as pessoas que adquirem o...
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