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Aula 01
Curso: Lei nº 8.112/1990 p/ TRT-15 - Diversos Cargos
Professor: Daniel Mesquita

Lei 8.112/90 p/ Diversos Cargos- TRT15. Teoria e exercícios comentados
Prof. Daniel Mesquita Aula 01
AULA 01: Servidores Públicos.

SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO À AULA 01

1

2. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS

2

A.
B.
C.
D.
E.
F.

ESTABILIDADE, ESTÁGIO PROBATÓRIO E PERDA DO CARGO
FORMAS DE PROVIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS
VACÂNCIA
REMOÇÃO
REDISTRIBUIÇÃO
SUBSTITUIÇÃO

3
5
16
17
18
20

3. RESUMO DA AULA

22

4. QUESTÕES

28

5. REFERÊNCIAS

31

1. Introdução à aula 01
24849607004

Bem vindos à nossa aula 01 de Lei 8.112/90, do curso preparatório para diversos cargos do TRT 15.
Nesta aula 01

LEI nº 8.112/1990 -

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União: Das disposições preliminares; Do provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição. .

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Não se esqueça que, ao final, você terá um resumo da aula e as questões tratadas ao longo dela. Use esses pontos da aula na véspera da prova!
Chega de papo, vamos a luta!

2. Regime Jurídico dos Servidores Públicos
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão instituir, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os ser da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações públicas. Veja o art. 39 da CF:
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

Esse dispositivo havia sido