OUTDOOR

Páginas: 14 (3260 palavras) Publicado: 17 de outubro de 2014
ATIVIDADES FORENSESPGE

Ação Civil Pública
Outdoor – Discriminação Racial
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Fazenda
Pública

O Estado de São Paulo, por sua procuradora, vem à presença de
Vossa Excelência com fundamento nosartigos 1º e 5º, da Lei n.
7.347/85, e artigo 99, VII, da Constituição do Estado de São
Paulo, promover a presente Ação Civil Pública, com pedido de
tutela antecipada, em face da empresa Mainardi Propaganda Ltda.,
CGC n. 49.034.663/0001-16 com sede nesta Capital, na Rua
Brigadeiro Luis Antonio n. 4.899, quedeverá ser citada na
pessoa de seu representante legal, Ênio Mainardi, tendo em vista
as razões de fato e de direito que articuladamente passa a
expor:
Dos Fatos
I - Consoante se verifica da inclusa documentação, a empresa
Mainardi Propaganda Ltda. está levando a efeito, no âmbito destaCapital, campanha publicitária veiculada através de outdoors
espalhados indiscriminadamente por diferentes bairros e vias
públicas da Capital, campanha essa denominada de "interesse
público", assim intitulada:
"Você é da paz, eles não: vamos desarmar os bandidos. Não os
cidadãos de bem"O outdoor vem ilustrado com a foto de um jovem, usando um gorro,
com uma venda nos olhos e portando uma arma.
O personagem da foto, conquanto de olhos vendados, é, a rigor, e
pelo tipo físico retratado, um negro, igual a milhares de jovens
negros que vemos diariamente, no centro, na periferia e bairrosda Capital e que certamente integra a gama numerosa de cidadãos
brasileiros idôneos e respeitáveis deste país.
II - A campanha publicitária parece ter tido início em julho de
1999 e vem se estendendo ao longo deste mês, com a fixação dos
mencionados outdoors em locais diferenciados e já parcialmentedetectados, a saber:
a) Rua Antonia de Queiroz - altura do número 274;
b) Av. Rio Bonito com a Av. Interlagos.
III - A indigitada promoção publicitária, conquanto se
auto-intitule de "interesse público" (altamente questionável,
diga-se de passagem), não passou despercebida pela ComissãoExtraordinária Permanente de Direitos Humanos e Cidadania da
Câmara Municipal de São Paulo, que através do seu ilustre
vereador - Italo Cardoso de Araujo - e fundado no termo de
cooperação firmado entre a Câmara Municipal e a Procuradoria
Geral do Estado de São Paulo, para prestação de assistência
judiciáriae promoção de direitos humanos, elaborou
representação e denúncia formal com vistas à tomada de
providências, no âmbito estadual, no sentido de serem
preservados os direitos constitucionais sagrados violados pela
mencionada peça publicitária.
IV - Também a Revista da Folha, em artigo de lavra de JoniAnderson, publicado em 18 de julho de 1999, traduziu com clareza
e objetividade a indignação e o caráter ofensivo emergente da
publicidade veiculada pela ré, e que representa, em última
análise, além de um flagrante estímulo à discriminação racial e
ao preconceito, também um induvidoso incitamento ao armamento...
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