os limites jurídicos-constitucionais dos poderes investigatórios das cpi's

1

OS LIMITES JURÍDICO-CONSTITUCIONAIS DOS PODERES INVESTIGATÓRIOS
DAS CPIs

Victor de Oliveira Garcia

1

SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Conceito e origem das comissões parlamentares de inquérito; 3. Os poderes investigatórios das comissões parlamentares de inquérito; 4. Os limites constitucionais das comissões parlamentares de inquérito; 5.
Conclusão.

1. INTRODUÇÃO

O presente artigo tem como tema o estudo dos limites jurídico-constitucionais dos poderes investigatórios das comissões parlamentares de inquérito.
A problematização do estudo consiste em analisar os limites de atuação das comissões parlamentares de inquérito, tendo em vista a Constituição da República de 1988 conferir a estas, poderes “próprios das autoridades judiciais”, tendo como justificativa que esta análise é de suma importância para a política do país, uma vez que, sua atuação investigam fatos correspondentes à atuação do Poder Público.
O objeto é verificar se a atuação das comissões parlamentares de inquérito, estão agindo em conformidade com os princípios da legalidade e da separação de poderes. Para o êxito do presente estudo utilizou-se a pesquisa bibliográfica com doutrinas, artigos e legislação.
Para análise do tema proposto, dissertar-se-á primeiramente acerca do conceito e origem das comissões parlamentares de inquérito, relatando suas modificações ao longo da evolução constitucional do país.

1

Especialista em Direito Processual pelo Instituto de Educação Continuada da Pontifícia
Universidade Católica de Minas Gerais. E-mail: [e-mail]. Professor-orientador:
Fabrício Veiga Costa.

2

Posteriormente,

dissertar-se-á

sobre

os

poderes

investigatórios

das

comissões parlamentares de inquérito, analisando o que dispõe a legislação acerca dos atos de competência destas.
Ao final, demonstrará os limites jurídico-constitucionais para a atuação das comissões parlamentares de inquérito no que tange à reserva