ministerio_publico_e_investigacao_criminal

Páginas: 18 (4326 palavras) Publicado: 23 de abril de 2014
 
 

 

 

 

 


 
STF - Informativo 671 - 18 a 22 de junho de 2012
Ministério Público e investigação criminal
RE 593727/MG, rel. Min. Cezar Peluso, 21.6.2012. (RE-593727)
O Plenário iniciou julgamento de recurso extraordinário em que discutida a constitucionalidade da
realização de procedimento investigatório criminal pelo Ministério Público. O acórdão impugnadodispusera que, na fase de recebimento da denúncia, prevaleceria a máxima in dubio pro societate,
oportunidade em que se possibilitaria ao titular da ação penal ampliar o conjunto probatório. Sustenta o
recorrente que a investigação realizada pelo parquet ultrapassaria suas atribuições funcionais
constitucionalmente previstas, as quais seriam exclusivas da polícia judiciária. Preliminarmente,o
Colegiado, por maioria, indeferiu pedido de adiamento formulado pelo recorrente, a fim de que fosse
colhido o parecer do Ministério Público Federal. Aludiu-se que, tendo em vista que o PGR realizaria
sustentação oral, a manifestação seria desnecessária, consoante o que outrora a Corte já teria decidido
até mesmo em sede de ação direta de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Marco Aurélio,que
reputava indispensável que o processo estivesse devidamente aparelhado com o parecer formal
daquele órgão, visto que o caso seria julgado sob o instituto da repercussão geral.
Em seguida, o Supremo, por votação majoritária, resolveu questão de ordem — suscitada pelo PGR —
com o fito de assentar a legitimidade do Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, ora
recorrido, paraproferir sustentação oral. O Min. Cezar Peluso, relator, anotou que o Plenário já teria
reconhecido que o parquet estadual disporia de legitimação para atuar diretamente nesta Corte nas
causas por ele promovidas originariamente. Elucidou que o PGR poderia desempenhar, no Supremo, 2
papéis simultâneos: a) o de fiscal da lei; ou b) o de parte. Assim, quando o MPU, em qualquer dos seus
ramos,figurasse como parte do feito, só ao PGR seria dado oficiar perante o STF, porque ele quem
encarnaria os interesses confiados pela lei ou pela Constituição a este órgão. Explicou que, nos demais
casos, esse parquet exerceria, evidentemente, a função de fiscal da lei. Nesta última condição, a sua
manifestação não poderia preexcluir a das partes, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório.Destarte, sugeriu que a Lei Complementar federal 75/93 somente incidisse no âmbito do MPU, sob
pena de cassar-se a autonomia dos Ministérios Públicos estaduais, que estariam na dependência, para
promover e defender interesse em juízo, da aprovação do Ministério Público Federal.
No ponto, o Min. Celso de Mello aduziu que a Constituição teria distinguido a Lei Orgânica do MPU (LC
75/93) — típica leifederal —, da Lei Orgânica Nacional (Lei 8.625/93), que se aplicaria, em matéria de
regras gerais e diretrizes, a todos os Ministérios Públicos estaduais. Ademais, sublinhou que a
Resolução 469/2011 do STF determinaria a intimação pessoal do Ministério Público do estado-membro
nos processos em que este fosse parte. Salientou que não haveria relação de subordinação jurídicoinstitucional quesubmetesse o Ministério Público estadual à chefia do MPU. Acresceu que a
Constituição teria definido o PGR como chefe do MPU e que, não raras vezes, seriam possíveis
situações processuais nas quais se estabelecessem posições antagônicas entre esses 2 órgãos. Além
disso, a privação do titular do parquet estadual para figurar na causa e expor as razões de sua tese
consubstanciaria exclusão de um dossujeitos da relação processual.
O Min. Ricardo Lewandowski lembrou a possibilidade de existência de conflito federativo, resolvido pelo
Pleno, entre Ministério Público Federal e local. O Min. Marco Aurélio discorreu que o processo em si
não seria corrida de revezamento. Explicitou que, acaso se transportasse a óptica alusiva à
concentração para hipótese da Defensoria Pública, como para a...
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