OS FINS DO DIREITO PENAL NO ESTADO CONTEMPORANEO

OS FINS DO DIREITO PENAL NO ESTADO CONTEMPORÂNEO

A questão relativa às tradicionalmente denominadas “teorias da pena” tem sido objeto de constante discussão desde que existe uma reflexão acerca do fenômeno punitivo, sejam quais sejam as perspectivas a partir da quais este é examinado. Isto tem obedecido, segundo creio poder adiantar aqui – ainda que mais adiante tornemos a este ponto - , à necessidade de tentar legitimar de algum modo a “causação do mal” em que consiste essencialmente a pena e, por acréscimo, o direito penal, que a prevê como conseqüência. Ditas tentativas de legitimação (as teorias da pena) têm tido lugar normalmente por duas vias: por um lado, tratando de outorgar a este mal a qualidade de bem – por haver anulado o mal do delito e restaurado o direito, a justiça -; por outro lado, tratando de mostrá-lo como um “mal útil” ou um “mal menor”. As opiniões doutrinárias a respeito oscilam majoritariamente entre ambos extremos, obtendo-se soluções matizadas de diverso sinal. Só muito minoritariamente tem-se rechaçado a possibilidade de qualquer legitimação da imposição da pena, o que há de conduzir inevitavelmente a propor a abolição do próprio direito penal.

Em qualquer caso, modernamente tem se advertido que a complexa questão da legitimação do direito penal não pode abordar-se satisfatoriamente tomando como único ponto de partida o das “teorias das penas”. Com efeito, o Direito Penal não se explica unicamente pela pena (ou pela medida de segurança), nem reduz seus fins na sociedade aos que aquela possa cumprir. Isto justifica a denominação aqui acolhida para estudar o conjunto de questões em torno da legitimação da intervenção jurídico-penal na sociedade, ou seja, os fins do direito penal. O fim legitimante do direito penal não é, pois, um só e sim vários. Estes se encontram em uma relação nem sempre livre de tensões e colisões, que devem ser postas de relevo e explicadas racionalmente. (...). Com efeito, a questão dos fins do Direito Penal