Orçamento publico

ORÇAMENTO

1. CONCEITO

Ato do Poder Legislativo que prevê receitas e fixa despesas por um período determinado de tempo e de forma determinada.

2. NATUREZA JURÍDICA

Lei em sentido formal.

3.PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS

3.1. LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA – segundo esse princípio, todos os créditos (ordinários e adicionais) devem estar previstos em lei. Exceção: créditos extraordinários (pode decreto).

**CRÉDITOS ADICIONAIS

CONCEITO: São autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento anual. Os créditos adicionais aumentam a despesa pública do exercício, já fixada no orçamento, pois são solicitados pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo durante a execução orçamentária.

TIPOS: SUPLEMENTARES, ESPECIAIS, EXTRAORDINÁRIOS
- FINALIDADE ✓ SUPLEMENTARES: destinados a reforço de dotação orçamentária;

✓ ESPECIAIS: destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

✓ EXTRAORDINÁRIOS: destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

QUADRO RESUMO

|CRÉDITOS |FINALIDADE |AUTORIZAÇÃO |ABERTURA |VIGÊNCIA |ORIGEM |
|SUPLEMENTAR |Reforço de dotação |Projeto de lei |Decreto do Poder |Exercício Financeiro |Requer indicação de |
| | | |Executivo | |recursos disponíveis |
| | | | | |para abertura. |
|ESPECIAL |Novas despesas |Projeto de lei |Idem |Exercício Financeiro, |Idem |
| | | | |salvo se aberto nos |