Orçamento, despesa e receita

1. ORÇAMENTO
1.1. CONCEITO Como será explanado ao longo do trabalho, o orçamento é uma peça de grande relevância, sobretudo no contexto político, econômico e social. Acerca de sua noção básica, pode-se marcar que se trata de um documento que ''contém a aprovação prévia da despesa e da receita para um período determinado'' (HARADA, 2014, p. 67).
1.2. NATUREZA JURÍDICA Uma grande discussão ganha corpo na carreira acadêmica quando o assunto é a natureza jurídica do orçamento. Muito se discute se, em sua dimensão ontológica, o orçamento seria um mero ato administrativo ou uma lei em sentido material. Objetivamente, deve-se dizer que tal discussão não possui grande relevância quando importada para o campo prático, isso pois a nossa Constituição Federal confere ao orçamento a natureza de lei (art. 165, inc. III e §§ 5o, 6o e 8o). Entretanto, há de se ressaltar que devido ao fato de que a lei orçamentária é feita para vigorar por um prazo previamente determinado, sob o enfoque material, perde-se pois o caráter de lei. Contudo, permanece que, formalmente, o orçamento é lei segundo as normas vernáculas.
1.3. PROCESSO LEGISLATIVO A Constituição federal prevê em seu artigo 165 três espécies de leis orçamentárias: o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual. As três leis são de iniciativa do Presidente da República, que deve enviar ao Congresso Nacional os projetos realizados. Ao último cabe apreciar e emitir parecer acerca dos projetos examinados. Embora alguns pormenores do processo não tenham sido mencionados, já é possível destacar nesse momento uma questão interessante. O que deve ser feito caso o Poder Legislativo não devolva os projetos das leis orçamentárias dentro do prazo devido? Isto é, como proceder caso o orçamento não seja votado até que se inicie o exercício do ano seguinte? Várias teorias existem acerca desse problema. Porém, como destaca Lobo Torres, no direito constitucional brasileiro encontra-se duas