Origem do Direito Ambiental

José De Castro Meira – Direito Ambiental

Direito Ambiental

José De Castro Meira
Ministro do Superior Tribunal de Justiça

ORIGEM DO DIREITO AMBIENTAL

Não são recentes as preocupações com o meio ambiente.
Em monografia sobre a evolução do direito ambiental no Brasil, JURACI
PEREZ MAGALHÃES destaca dois momentos na fase colonial. Até a instituição do Governo Geral, em 1548, aplicava-se a legislação do reino, as
Ordenações Manuelinas cujo Livro V, no título LXXXIII proibia a caça de perdizes, lebres e coelhos e, no título “C”, tipificava o corte de árvores frutíferas como crime. Após 1548, o Governo Geral passou a expedir regimentos, ordenações, alvarás e outros instrumentos legais, o que marcaria o nascimento do nosso Direito Ambiental. Com o domínio espanhol, foram aprovadas as Ordenações Filipinas, em 11 de janeiro de 1603, que disciplinou a matéria ambiental no Livro I, título LVIII; livro II, título LIX; livro
IV, título XXXIII; livro V, títulos LXXV e LXXVIII. (A Evolução da Legislação
Ambiental no Brasil, 1998, Ed. Oliveira Mendes, págs. 26/27). Lembra
ALEXANDRE DE MORAES que as Ordenações Filipinas “previam no Livro
Quinto, Título LXXV, pena gravíssima ao agente que cortasse árvore ou fruto, sujeitando-o ao açoite e ao degredo para a África por quatro anos, se o dano
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Informativo Jurídico da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, v. 19, n. 1, jan./jun. 2008

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fosse mínimo, caso contrário, o degredo seria para sempre” (Direito
Constitucional, 8ªedição, S. Paulo, Ed. Atlas, ano 2000, pág. 646).
DA COLÔNIA AO IMPÉRIO
Da leitura da monografia de PEREZ MAGALHÃES, fiz outras anotações: A primeira lei de proteção florestal teria sido o Regimento do
Pau-Brasil, em 1605: exigia autorização real para o corte dessa árvore. Uma
Carta Régia de 13 de março de 1797 preocupava-se com a defesa da fauna,
das