direito ambiental

Meio Ambiente
A Constituição Federal determina no artigo 225 que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.
Envolvido por inúmeras leis e códigos, o meio ambiente tornou-se, sem sombra de dúvida, motivo de grandes polêmicas e preocupações, visto os inúmeros problemas e impactos ambientais.
O Direito ambiental traz diversos princípios que demonstram a importância desse instituto, sendo eles, precaução, prevenção, poluidor pagador, insignificância, presunção e diversos outros.

Posicionamento do Supremo Tribunal de Justiça
1- Posiciona-se o STJ em julgado relevando que a proteção do meio ambiente, dá-se com base nos princípios dentre os quais, está o princípio da prevenção.
“PROCESSO CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA TUTELA DO MEIO AMBIENTE. OBRIGAÇÕES DE FAZER, DE NÃO FAZER E DE PAGAR QUANTIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS ART. 3º DA LEI 7.347/85. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ART. 225, § 3º, DA CF/88, ARTS. 2º E 4º DA LEI 6.938/81, ART. 25, IV, DA LEI 8.625/93 E ART. 83 DO CDC. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO, DO POLUIDOR-PAGADOR E DA REPARAÇÃO INTEGRAL. O sistema jurídico de proteção ao meio ambiente, disciplinado em normas constitucionais (CF, art. 225, § 3º) e infraconstitucionais (Lei 6.938/81, arts. 2º e 4º), está fundado, entre outros, nos princípios da prevenção, do poluidor-pagador e da reparação integral. Deles decorrem, para os destinatários (Estado e comunidade), deveres e obrigações de variada natureza, comportando prestações pessoais, positivas e negativas (fazer e não fazer), bem como de pagar quantia (indenização dos danos insuscetíveis de recomposição in natura), prestações essas que não se excluem, mas, pelo contrário, se cumulam, se for o caso. A ação civil pública é o instrumento processual destinado a propiciar a tutela ao