Ordem Social

Páginas: 14 (3256 palavras) Publicado: 29 de julho de 2015
Ordem Social
A ordem social preocupa-se com o estudo dos integrantes da sociedade de determinado país.
Nossa Carta Maior trata do assunto entre os artigos 193 a 232.Os assuntos assegurados pelo tema são: seguridade social (saúde, previdência social); educação, cultura e desporto; ciência e tecnologia; comunicação social; meio ambiente; família, criança, adolescente e idosos; e índios.
1. DaSeguridade Social
A precípua demonstração de que a ordem social havia se estabelecido de vez na sociedade foi com a criação de empregos, para que o próprio indivíduo pudesse alcançar seu sustento e garantir a realização de suas necessidades.
Contudo, se o trabalhador cair no infortúnio de tornar-se incapaz para o trabalho precisará de amparo para sobreviver. Daí o que o art. 194 da nossa CartaMagna preceitua: assegurar os direitos correspondentes à saúde, previdência e assistência social.
Esse é o escopo da seguridade social, entendendo-se que cabe ao Estado a prestação dessas atividades.
O parágrafo primeiro do art. 194 discorre sobre alguns dos objetivos a garantir: universalidade de cobertura e atendimento, uniformidade dos benefícios concedidos ás populações urbanas e rurais,seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, equidade na forma de participação do custeio, diversidade da base de financiamento, caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
O art. 195 trata da forma de arrecadação para garantir ofinanciamento da seguridade social, sendo que há a participação dos entes federados, das empresas e empregadores (percentuais incidentes na folha de salários, sobre a receita e o lucro), dos trabalhadores e demais segurados, das receitas dos concursos de prognósticos, e conforme o parágrafo 4º do referido artigo o Estado pode criar outras formas para garantir a manutenção da seguridade social.1.1. Saúde
Conforme dicção in verbis do art. 196: “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, fica evidente a responsabilidade do Estado em garantir o acesso à saúde a todos.
Contudo, nósbrasileiros sabemos que a saúde, como outras garantias que deveriam partir exclusivamente do Estado acabam resvalando nos particulares, gerando um encargo extra, já que buscam a prestação do serviço da saúde em organismos particulares (art. 199).
Para a prestação do serviço da saúde o Estado criou o Sistema Único de Saúde- o SUS.
O art. 200 traz as atribuições conferidas ao SUS: controle efiscalização de procedimentos, produtos e substâncias, execução de ações de vigilância sanitária, epidemiológica e saúde do trabalhador, ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde, participar da formulação da política de saneamento básico, estimular desenvolvimento científico e tecnológico, fiscalizar e inspecionar alimentos, fiscalizar produtos psicoativos, tóxicos e radioativos, colaborarna proteção do meio ambiente.
Ponto importante encontra-se no parágrafo 4º do artigo 199, que trata da extração de órgãos para fins de transplante, pesquisa e tratamento, tratando-se de norma de eficácia limitada contou com a Lei Federal nº 9434 e com o Decreto nº 2268 para regular seus efeitos.
1.2. Previdência social
Segundo lições de Maria Sylvia Zanella Di Pietro “o regime de previdênciasocial deve ser entendido como um contrato de seguro, no qual o segurado paga determinada contribuição com intenção de cobrir riscos futuros, contribuindo compulsoriamente, mas nem sempre usufruindo do referido benefício no futuro”.
O art. 201 traz em seu conteúdo as previsões de cobertura desse sistema: cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada, proteção à maternidade,...
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