Orçamento público

Páginas: 60 (14802 palavras) Publicado: 25 de março de 2013
ORÇAMENTO PÚBLICO:
DECIFRANDO A LINGUAGEM

O desafio de promover e garantir os direitos das crianças e adolescentes brasileiros a condições dignas de saúde, educação, assistência social e medidas de proteção contra violações passa necessariamente por uma maior eficiência,eqüidade e efetividade na alocação e implementação do gasto público do país. Com a crescente descentralização emunicipalização das políticas públicas, a participação e a mobilização da sociedade civil na preparação e acompanhamento do orçamento público municipal tornam-se da maior importânciapara incluir projetos d e interesse da comunidade e corrigir eventuais desvios na sua execução. Nessa direção,o UNICEF e a Fundação João Pinheiro, de Minas Gerais, têm a satisfação de colocar à disposição do público brasileiro edas instituições e lideranças que trabalham na questão orçamentária esta coleção de cinco volumes sobre o

GLOSSÁRIO DETERMOS SOBRE ORÇAMENTOS, LICITAÇÕES E CONTABILIDADE PÚBLICA

FUNDAÇÃO J O ÃO PINHEIRO UNICEF

Este glossário integra a coleção Orçamento Público: construindo a cidadania. Ele foi concebido para apoiar a compreensão de termos técnicos sobre orçamento, licitações econtabilidade pública mais usuais na negociação e execução do orçamento, assim como oferecer referências sobre a legislação pertinente, não pretendendo abordar toda a terminologia que envolve o tema. Termos e expressões constantes dos demais volumes da coleção poderão ser encontrados nas páginas a seguir. Nos verbetes,você encontrará referência sobre onde eles aparecem nos volumes da coleção. Em algunscasos,a parece a indicação Veja, mostrando que o significado do verbete procurado é sinônimo de outro.Diversos verbetes trazem a orientação Consulte também, buscando oferecer ao leitor um entendimento mais completo do termo analisado. Os termos ou expressões em negrito na descrição de um verbete indicam que seu significado consta deste glossário. Para melhor identificação dos problemas asolucionar,utilize o Índice Remissivo.

Decifrando a linguagem

[A]
6

ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A

Verificação do cumprimento dos objetivos expressos e quantificados no orçamento e da adequação dos meios empregados, realizada pelos órgãos competentes da Administração Pública, tal como o órgão de Orçamento e o de Contabilidade. Deve resultar num sistema de informações sobredesvios eventuais entre o programado e o executado, em relação a projeto e atividade.
ADJUDICAÇÃO

Ato administrativo do ordenador de despesa, após o julgamento da proposta técnica (quando houver) e comercial e sua respectiva homologação, através do qual a Administração Pública vincula o objeto da licitação ao interessado classificado em primeiro lugar, confirmando-o como o detentor da proposta maisvantajosa dentre os concorrentes (art. 43, IV, Lei 8.666/ 93) e podendo, na seqüência, firmar o contrato de prestação de serviços ou fornecimento de bens.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Conjunto de todos os órgãos públicos instituídos legalmente para a realização dos objetivos constitucionais do governo, seja nas esferas federal, estadual ou municipal, através da prestação de serviços, execução deinvestimentos, implementação de programas sociais e regulação de atividades de toda natureza em benefício do interesse público. É integrado pelos servidores públicos e deve atuar segundo os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e razoabilidade (art. 37, CF). Difere do conceito de governo, pois, ao contrário deste, não desenvolve atividade política, e sim atosadministrativos, visando a execução instrumental da ação governamental. Recebe também a designação de Poder Executivo, quando se busca dar significado à responsabilidade constitucional para execução da ação governamental. A Administração Pública é classificada em Administração Pública Direta e Indireta.
(13, 18, ENTENDENDO)

7

Decifrando a linguagem

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA

Conjunto de órgãos...
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