oposição interventiva

1053 palavras 5 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3º VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE GOIÂNIA.
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO ...SARA, nacionalidade..., profissão..., estado civil..., endereço completo..., cédula de identidade RG... e inscrito no CPF sob o nº..., por seu advogado que esta subscreve, conforme instrumento de mandato anexo, documento..., e no endereço abaixo em que recebe intimações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 59 do Código de Processo Civil, propor
OPOSIÇÃO INTERVENTIVA
Em face de MARTA, nacionalidade..., profissão..., estado civil..., endereço completo..., cédula de identidade RG... e inscrito no CPF sob o nº..., e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal, neste ato representado por..., conforme artigo 12, VI, do Código de Processo Civil, com sede à..., pelas razoes de fato e de direito a seguinte expostas:
I – DOS FATOS
A opoente era casada com Pedro, contribuinte do INSS, que faleceu, verdadeira detentora dos benefícios previdenciários, em decorrência da morte de seu marido. A oposta pleiteia em juízo o pagamento das pensões previdenciárias, alegando ser concubina do de cujus.
A opoente, ao tomar conhecimento da demanda, viu-se prejudicada, apresentado, portanto, a presente ação, com o fim de resguardar os direitos previdenciários dos quais faz jus.
II – DO DIREITO
Extrai-se da certidão de casamento anexo que a opoente era casada com o falecido, não havendo em qualquer momento o divórcio nem mesmo a remota hipótese de separação de fato, excluindo qualquer possibilidade de alegação por parte da concubina de reconhecimento de união estável.
Sendo assim, a autora da ação principal é parte ilegítima para requerer os benefícios previdenciários, haja vista que o artigo 201, V da Constituição Federal preconiza:
Art. 201: a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios

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