Ocontrato de trabalho e a Legalização da Empresas

Respostas da atividade produção textual interdisciplinar individual

a) 1° PASSO – Consulta de Viabilidade – REGIN

Primeiramente deve – se fazer a consulta de viabilidade via REGIN, que é um Sistema Integrado de Cadastro que foi elaborado para centralizar na Junta Comercial a entrada das informações cadastrais das empresas a nível Federal, Estadual e Municipal. O Pedido de Viabilidade é um conjunto de procedimentos disponibilizados pelas instituições participantes do Convênio que proporciona ao empresário uma consulta antecipada a estas instituições para verificar a viabilidade da implantação da sua empresa no município. Este procedimento é feito diretamente no site da JUDESC. 2° PASSO – Registro do Contrato Social + CNPJ + Inscrição Estadual

Se a resposta do REGIN for positiva em todos os órgãos (JUDESC, SEF e Prefeitura), o próximo passo será elaborar o contrato social ou Requerimento de Empresário e registrá-lo na Junta Comercial do Estado. Concomitantemente, dá – se entrada no CNPJ através do Documento Básico de Entrada (DBE). 3° PASSO – Alvará Municipal

Após a liberação do contrato social, do CNPJ e da inscrição estadual, também deve – se providenciar o registro da empresa na prefeitura municipal para requerer o Alvará Municipal de Funcionamento e o Sanitário, se for o caso. Com relação ao alvará de funcionamento, cada município possui uma tabela de preços. Assim que a empresa possuir a inscrição municipal ela estará apta para funcionar regularmente.
Fonte: http://www.sebrae-sc.com.br/ideais/default.asp?vcdtexto=1552&^^

b) Com a PEC, ajudou os direitos dos empregados domésticos a serem ampliados, garantindo aos demais trabalhadores: o seguro desemprego, indenização por demissão sem justa causa, FGTS, adicional noturno, seguro contra acidente de trabalho, entre outros benefícios. Mas com essa formalização os empregadores estão tendo um gasto muito maior com os empregados domésticos e com isso