obrigacao de fazer

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE/PE.

DIONE LIRA DA SILVA, brasileira, casada, residente e domiciliada na Av. Dom Carlos Coelho, nº 1142 A, Loteamento Vila Rica, CEP 54.090-260, Jaboatão/PE, portadora da cédula de identidade nº. 3.081.825 SSP/PE, inscrita no CPF/MF sob o nº 484.901.644-87, neste ato representada por seu esposo ALEX JOSÉ DA SILVA, brasileiro, casado, mecânico, residente e domiciliado no endereço supra, vem, por intermédio de seu procurador, infra assinado, através da procuração em anexo (doc. 1), endereço profissional encontra-se no rodapé, à presença de V. Ex.a., propor a presente
AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS em face do plano de saúde HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 63.554.067/0001-98, com sede sito à Avenida Heráclito, nº 406, Centro, Fortaleza/CE, pelos fatos e fundamentos que passa a expor para depois requerer:

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A autora não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento, pois é pobre na forma da lei. Declaração de hipossuficiência em anexo.
Em virtude disso, vem perante Vossa Excelência, para com fulcro no artigo 4º da Lei 1.060/1950, requerer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, sendo-lhe nomeado assistente o advogado subscrito deste exordial, que, desde já, declara aceitar o encargo nos termos do artigo 5º, § 4º da Lei de Assistência Judiciária.
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I - DOS FATOS:
A Requerente, acima qualificada, é usuária do supramencionado Plano de Saúde, na condição de depedente, desde o dia 05 de outubro de 1995, ou seja, 17 anos, conforme se faz prova com a fixa cadastral em anexo, um esclarecimento quanto ao nome constante na ficha cadastral, à época