Normas regulamentadoras

NR 30 – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO AQUAVIÁRIO

Sumário
30.1 Objetivo
30.2 Aplicabilidade
30.3 Competências
30.4 Grupo de Segurança e Saúde no Trabalho a Bordo das Embarcações – GSSTB
30.5 Do Programa de Controle Medico de Saúde Ocupacional - PCMSO
30.6 Da Alimentação
30.7 Higiene e Conforto a Bordo
30.8 Dos Salões de Refeições e Locais de Recreio
30.9 Da Cozinha
30.10 Das Instalações Sanitárias
30.11 Dos Locais para Lavagem e Secagem de Roupas e Guarda de Roupas de Trabalho
30.12 Da Proteção à Saúde
30.13 Segurança nos Trabalhos de Limpeza e Manutenção das Embarcações
30.14 Disposições Complementares
Quadro I
Quadro II
ANEXO I - Pesca Comercial e Industrial
ANEXO II - Plataformas e Instalações de Apoio
30.1 Objetivo (voltar)

30.1.1 Esta norma regulamentadora tem como objetivo a proteção e a regulamentação das condições de segurança e saúde dos trabalhadores aquaviários.

30.1.1.1 Para outras categorias de trabalhadores que realizem trabalhos a bordo de embarcações a regulamentação das condições de segurança e saúde dos trabalhadores se dará na forma especificada nos Anexos a esta norma. (Aprovado pela Portaria SIT n.º 58/2008)

30.2 Aplicabilidade (voltar)

30.2.1 Esta norma aplica-se aos trabalhadores das embarcações comerciais, de bandeira nacional, bem como às de bandeiras estrangeiras, no limite do disposto na Convenção da OIT n.º 147 - Normas Mínimas para Marinha Mercante, utilizadas no transporte de mercadorias ou de passageiros, inclusive naquelas embarcações utilizadas na prestação de serviços. (Alterado pela Portaria SIT n.º 58/2008)

30.2.1.1 O disposto nesta NR aplica-se, no que couber, às embarcações abaixo de 500 AB, consideradas as características físicas da embarcação, sua finalidade e área de operação.

30.2.1.2 Esta norma aplica-se na forma estabelecida em seus Anexos, aos trabalhadores das embarcações artesanais, comerciais e industriais de pesca, das embarcações e plataformas destinadas à exploração e