Nomenclatura comum do mercosul

Imposto sobre os produtos industrializados

Sobre o NCM:
Nomenclatura comum do MERCOSUL, lista de códigos para cada produto existente. Finalidades estatísticas, para saber como vai a venda de determinada tarifa, para determinar as alíquotas de determinados produtos.
Existem diversas classificações que certo produto pode se enquadrar, por exemplo, parafuso, existem 4 códigos do NCM, com cada um com determinada alíquota, o que será as vezes de difícil classificação por nós leigos nos detalhes dos produtos, porém é de mera importância a conferência dos NCMs nas empresas, por pagar impostos superiores ao necessário, ou até inferior, que faz com que possa ocorrer uma autuação por isso. O governo utiliza esse código para saber qual é o imposto que deverá ser pago, por exemplo, no caso do IPI, existe uma tabela de incidência e conforme o código NCM é determinado a alíquota que será paga. Existem em determinadas situações que produtos têm mais de um nome, ou um produto com mais de um código para ele na tabela NCM.

Ao contrário da regra, o para o IPI não é necessário obedecer ao princípio da anterioridade, ou seja, aumentando ou não a majoração do imposto do IPI este poderá ser cobrado imediatamente, embora seja submetido à noventena, conforme o artigo descrito abaixo:
Art. 150. CF. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III - cobrar tributos:

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV (IPI) e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.

Seletividade:

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: IV - produtos