negocio juridico

1- O Art. 104 do Código Civil determina que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Desse modo, discorra sobre o negócio jurídico celebrado pelo absolutamente incapaz e pelo relativamente incapaz.
Através dos estudos da disciplina de Teoria Geral do Direito Civil II, podemos dizer que negócio jurídico é uma espécie de ato jurídico que origina da declaração de vontade expressa das partes envolvidas, com a finalidade de criar, modificar, resguardar ou extinguir direitos1, produzindo, assim, efeitos no ordenamento jurídico.
Nas palavras de Washington de Barros Monteiro, “a característica primordial do negócio jurídico é ser um ato de vontade... No negócio jurídico a vontade das partes atua no sentido de obter o fim pretendido.”2
Já Sílvio de Sálvio Venosa, diz que, apesar das divergências doutrinárias, “é por meio do negócio jurídico que se dá vida às relações jurídicas tuteladas pelo direito.”3
Dessa forma, concluímos que o negócio jurídico é um acordo de vontades, o qual possui liberdade contratual, visando o interesse coletivo e social, além de ser proporcional e equilibrado, no qual a lei outorga a eficácia necessária à vontade das partes, desde que não esteja em desacordo com esta.
Segundo preceitua o art. 104 do Código Civil, para que o negócio jurídico seja válido e necessário, in verbis:

I - agente capaz;
II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
III - forma prescrita ou não defesa em lei.

A capacidade a que diz respeito o inciso I do artigo em comento, refere-se à capacidade de fato, sem a qual a pessoa não pode, por si só, responder pelos atos da vida civil. A capacidade de direito é inerente a todo homem, bastando para tanto nascer com vida.
As pessoas que possuem as duas capacidades, de direito e de fato, são dotadas da capacidade plena.
Por outro lado, as pessoas absolutamente incapazes, isto é, aquelas que têm