Negócio jurídico

Negócio Jurídico:

Negócio Jurídico é a área do Direto Civil que tem por conceito a finalidade negocial, definindo-se como qualquer estipulação de consequências jurídicas, realizada por sujeitos completamente capazes e de direito no âmbito do exercício da autonomia da vontade. Seu fundamento é a manifestação de vontade das partes, isto é, dos sujeitos de uma relação jurídica.
Do ponto de vista do Direito, somente a vontade que se exterioriza é considerada suficiente para compor o suporte do negócio jurídico. A vontade que permanece interna, como acontece com a reserva mental, não serve, pois é de difícil, senão impossível, apuração, se tornando incapaz. Dessa maneira, à vontade declarada por incapaz torna o negócio jurídico dependente do grau da incapacidade. Sendo assim, o Código Civil determina em seu art. 145 que é nulo o ato jurídico quando praticado por pessoa absolutamente incapaz. Na mesma linha de raciocínio, o art. 147 reza que é anulável o ato jurídico por incapacidade relativa do agente.
Isso não significa que os incapazes não podem figurar como sujeitos de uma relação jurídica negocial. Participam indiretamente de tais relações através de seus representantes legais, no caso dos absolutamente incapazes. Ou de um assistente, quando se trata dos relativamente incapazes.

ELEMENTOS:
Elementos essenciais de validade:
Art. 104 CC. A validade do negócio jurídico requer:
I - agente capaz (pessoa dotada de consciência, vontade e reconhecida pela lei como apta a exercer os atos de vida civil);

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável (conforme a lei, não contraria os bons costumes, a ordem pública e a moral);
III - forma adequada (prescrita ou não, defesa em lei).

Elementos naturais:
Elementos naturais são na verdade efeitos decorrentes da própria natureza do negócio, que não exigem especial referência. São fixados em normas jurídicas supletivas e, por isso, podem ser excluídos em cláusula contrária.

Elementos Acidentais