Negativação Indevida por Empréstimo Consignado

EXMO(A). SR(A). DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE XXXXXXXXX.

XXXXXXXXX, brasileiro, casado, portadora do RG nº XXXXXXXXXXXXXXXX/SSP-BA, e do CPF XXXXXXXXX, filho de XXXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXX, residente na Rua XXXXXXXXXX, n° XX, XXXXXXXXXX, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., a fim de propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com fulcro nos arts. 186, 404, e 927, do Código Civil Brasileiro, Lei nº 8.078/90, e demais previsões legais, em face do BANCO XXXXXXXXXX, com sede na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

PRELIMINARMENTE

Requer os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por ser o autor comprovadamente pobre, não tendo condições de arcar com a presente demanda sem prejuízo do seu sustento e de sua família, nos termos do art. 4°, da Lei n° 1.060/50.

DOS FATOS

1. O Autor, em 2011, celebrou um CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO de n° XXXXXXXXXXXX (Doc. 04) no valor de RXXXXXXXXXX (XXXXXXXXXXXXXXX), onde como contraprestação seriam debitadas diretamente em seu salário mensal XX (XXXXXXX) parcelas no valor de R$ XXXXXXXX (XXXXXXXXXXXXX), tendo a primeira prestação o vencimento em XX/XX/XXXX e a última em XX/XX/XXXX.

2. Sendo o Autor funcionário público do Município de XXXXX, o pagamento com consignação em folha foi devidamente aprovado pelo órgão competente do Município, o que, como se vê nos contracheques acostados (Docs. 05), vinha sendo devidamente cumprido, conforme convencionado entre as partes.

3. Não obstante, em XX/XX/XXXX, ao tentar financiar sua casa na Caixa Econômica Federal, o Acionante foi informado pela construtora que seu dossiê não havia sido aprovado junto ao Banco, e que a negociação não poderia ser concretizada em virtude de seu nome encontrar-se inserido nos cadastros restritivos de crédito.

4. Perplexo, constrangido e sem entender o que