modelo de indenizatória cobrança indevida empréstimo

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXX - RJ.

, brasileira, divorciada, aposentada, portadora da Carteira de Identidade n.º, inscrita no CPF sob n.º, residente e domiciliada na Rua, vem por seus procuradores abaixo assinados, com escritório situado à Av. à ilustre presença de V. Ex.ª, ajuizar a presente:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Em face de BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A., pessoa jurídica de direito privado, na pessoa de seu representante legal, com endereço na Rua.

DA GRATUIDADE

Afirma, ainda, de acordo com a Lei n.º 1.060/50, modificada pela Lei n.º 7.510/86, não possuir recurso para arcar com ônus das custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

DOS FATOS

A Autora firmou contrato de financiamento junto ao Banco em fevereiro/2013, a ser pago em xx parcelas de R$.

Ocorre que em fevereiro/2014 a Autora fez um refinanciamento do contrato junto a Ré, quitando o empréstimo anterior. No refinanciamento ficou ajustado xx parcelas de R$, consignados ao benefício recebido junto ao INSS.

Após ter realizado o refinanciamento a Autora recebeu boleta de cobrança da Ré, informando constar pendência referente a 11ª parcela que não havia sido paga, no valor de R$.

Em contato com a Ré (protocolo), informou que a referida parcela cobrada, foi descontada de seu benefício, conforme detalhamento de crédito em anexo.

Entretanto a Ré, continuou a enviar cobranças e negativou o nome da Autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, sendo que esta nada deve a Ré, conforme documentação em anexo.

Mesmo não restando dúvidas quanto a ilicitude da cobrança, oportuno destacar que o agente financeiro que emite a boleta de cobrança é o mesmo que efetuou o refinanciamento do contrato da Autora, e que faz parte do mesmo conglomerado econômico da Ré. É fato que