Natureza Juridica

CNPJ: NATUREZA JURÍDICA, QUALIFICAÇÃO E DOCUMENTOS – PROCEDIMENTO

SUMÁRIO:
1. Atos perante o CNPJ por meio da Internet
1.1. EFCPJ via Receitanet
1.1.1. Transmissão da FCPJ
1.1.2. Formalização
1.2. Envio por meio do Aplicativo Online (Coleta Web)
2. Ato Declaratório Executivo RFB 2, de 22 de Dezembro de 2011
2.1. Tabela de Natureza Jurídica X Qualificação do Representante da Entidade (Anexo XI)
2.2. Tabela de Natureza Jurídica X Qualificação dos Integrantes do QSA (Anexo XII)
2.3. Tabela de Documentos e Orientações (Anexo XIII)
2.3.1. Inscrição
2.3.1.1. Inscrição da Entidade (Matriz) - Eventos 101, 103, 105, 106, 107 e 110
2.3.1.2. Inscrição de Estabelecimento Filial - Eventos 102 e 111
2.3.1.3. Inscrição Incorporação Imobiliária (Patrimônio de Afetação) - Evento 109
2.3.2. Alteração de Dados Cadastrais
2.3.2.1. Cisão Parcial
2.3.3. Baixa
2.3.3.1. Baixa da Inscrição da Entidade (Matriz)
2.3.3.2. Baixa da Inscrição de Empresário ou Sociedade Empresária com Registro Cancelado na Junta Comercial por Inatividade (Lei 8.934/94, art. 60)
2.3.3.3. Baixa da Inscrição da Entidade por Incorporação, Fusão ou Cisão Total
2.3.3.4. Baixa da Inscrição da Entidade por Encerramento da Falência
2.3.3.5. Baixa da Inscrição da Entidade por Encerramento da Liquidação Extrajudicial
2.3.3.6. Baixa de Inscrição de Estabelecimento Filial
3. Tabela de Naturezas Jurídicas das Entidades Dispensadas de Apresentação do QSA
4. Certidões
5. Tabelas de Unidades Auxiliares
1. Atos perante o CNPJ por meio da Internet
Constituem atos a serem praticados perante o CNPJ:
I - inscrição;
II - alteração de dados cadastrais e de situação cadastral;
III - baixa de inscrição;
IV - restabelecimento de inscrição; e
V - declaração de nulidade de ato cadastral.
Os atos perante o CNPJ serão solicitados por intermédio do sítio da RFB na Internet, no endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br.
1.1. EFCPJ via Receitanet
As solicitações dos