Multa Carga e Descarga

Assunto: Defesa de auto de infração.
Auto de infração:
Nome:

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DA J.A.R.I – JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E MULTAS DA CIA. DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE.

..., solteiro, Biomédico, RG nº ..., CPF nº ..., residente na Rua ..., CEP ..., cidade ..., vem, com o devido respeito e lisura, apresentar Recurso de Multa de Trânsito, conforme informações abaixo, neste Douto Órgão onde se pede o envio do mesmo para a sessão julgadora competente.

O Auto de Infração de nº ... foi baseado no artigo Art.181, inciso XVII, do CTB, “Estacionar em desacordo com a regulamentação – Vaga de carga e descarga”, lavrada em ..., às .., na Av... O veículo autuado foi descrito como um ..., ano ..., Cor ..., e placa ..., licenciado em Belo Horizonte.

Do Mérito

Preliminarmente, é tempestiva o presente recurso, uma vez que a Notificação da Autuação de Trânsito estipula o prazo para defesa da mesma até o dia ....

Alego em minha defesa, que fatalmente houve equívoco no preenchimento do Auto de Infração ou no seu cadastramento. Venho informar que o veículo em momento algum estacionou em local proibido. Ocorreu um erro do agente ao identificar o local em que o veículo se encontrava.

Segundo o artigo alegado pelo agente, o veículo deveria estar estacionado em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização, porém no local o Estacionamento era Regulamentado. O erro se deu ao espaço que é destinado à carga e descarga. O veículo em questão estava “fora” da área destinada a carga e descarga e ainda assim foi autuado.

Como observado pelas fotos retiradas no local no dia da autuação (imagens acima), o veículo se encontrava fora da área destinada a carga e descarga.

Há também que se observar que o Agente da Autoridade de Trânsito estava no lugar da infração, e portanto, obrigatoriamente ele teria que ter autuado em flagrante a condutora. Se ainda assim não o fez, cometeu ERRO FORMAL,