Mudanças trazidas com a EC 73

PROBLEMA

O que mudou com a Emenda Constitucional nº 72 de 2 de abril de 2013?

JUSTIFICATIVA

Com a edição da Emenda Constitucional nº 72\13, conhecida como a PEC das domésticas, veio à tona diversas questões sobre os direitos trazidos pela citada emenda.
Após um ano da promulgação da emenda, muitos desses direitos ainda estão sem regulamentação, inviabilizando assim a sua aplicação.
As famílias não sabem ao certo qual o impacto que essa ampliação de direitos aos domésticos trará em seu orçamento.
Como este assunto é de grande interesse social, devido a grande quantidade de empregados domésticos e a situação de irregularidade, faz-se necessário um estudo que aborde o que exatamente mudou no mundo prático com a referida emenda.
OBJETIVO GERAL

Na pesquisa a respeito do tema, verificamos que muitos desses direitos ainda estão pendentes de normatização, e essa falta de regulamentação pode inviabilizar a efetivação na prática desses direitos.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS

Entender qual o verdadeiro impacto social e econômico que a edição da Emenda Constitucional nº 72/2013 trouxe para a sociedade.
Revisar a bibliografia sobre o assunto.
Coletar a jurisprudência nos Tribunais Regionais do Trabalho e no Tribunal Superior do Trabalho.

HIPÓTESE

O fato de alguns dos direitos estendidos às domésticas com a Emenda Constitucional nº 72/2013 não terem sido normatizados ainda, inviabilizaria sua aplicação?

RELEVÂNCIA DO TEMA

O tema se mostra importante uma vez que é uma realidade nas famílias brasileiras a contratação de empregadas domésticas, e toda essa mudança trouxe uma instabilidade nessa relação profissional e uma dúvida acerca do que realmente mudou.

CRONOGRAMA

ATIVIDADES
JUL
AGO
SET
OUT
NOV
ENTREGA DO CAPÍTULO 1
X

ENTREGA DO CAPÍTULO 2

X

ENTREGA DO CAPÍTULO 3

X

REVISÃO DOS CAPÍTULOS

X

ENTREGA DA CONCLUSÃO

X

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

MENDES, Gilmar Ferreira et al. Curso de