agravo em recurso extraordinario
Processo n. ... (número do processo)
O(A) AGRAVANTE, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, perante Vossa Excelência, nos autos da presente AÇÃO PARA CORREÇÃO DO FGTS ajuizada contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, igualmente qualificada, inconformado com a decisão que não admitiu o Recurso Extraordinário, interpor
AGRAVO REGIMENTAL com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil pelas razões abaixo explicitadas.
Requer sejam os autos, juntamente com as razões anexas, remetidos para o Supremo Tribunal Federal, para processamento e reapreciação da matéria.
Nestes termos, pede deferimento.
Cidade/UF, data.
ADVOGADO
OAB/UF XX.XXX
EXCELENTÍSSIMOS MINISTROS
1. SÍNTESE DA DEMANDA
O(A) Agravante ingressou com a presente ação postulando a correção dos valores constantes em conta do FGTS em seu nome, em razão da mesma atualmente ser corrigida, de forma inconstitucional, pela TR. Requereu sejam os valores corrigidos pelo INPC ou IPCA.
Após a instrução do feito, foi proferida sentença de improcedência dos pedidos, contra a qual foi interposto Recurso de Apelação.
O acórdão negou seguimento ao recurso, pelos seguintes motivos:
... (copiar acórdão)
Irresignado com a decisão exarada, o Agravante interpôs Recurso Extraordinário, dentro do prazo legal, ao qual foi negado seguimento, conforme decisão anexa.
Assim, em face do argumentado, resta clara a necessidade do presente Agravo Regimental, a fim de que o Recurso Extraordinário interposto seja admitido e provido em sua integralidade, principalmente diante das gritantes afrontas a diversos dispositivos constitucionais constantes no acórdão atacado.
2. RAZÕES DO AGRAVANTE
A decisão do Tribunal Regional Federal da ...ª Região, que não admitiu o Recurso Extraordinário interposto pelo Agravante, merece ser reformada.
O fundamento da decisão negatória de seguimento ao