MP 627

MP 627 – Importantes alterações à legislação tributária

A MP 627/13 tem por objetivo principal harmonizar as regras que regem os tributos federais com os novos critérios e procedimentos contábeis implantados pelas Leis n° 11.638/07 e 11.941/09 (IFRS). Como consequência natural, o Regime Tributário de Transição (RTT) será extinto.

O novo regime tributário (e consequente abandono do RTT) poderá ser adotado pelo contribuinte voluntariamente a partir de 01 de janeiro de 2014 ou então mandatoriamente a partir de 01 de janeiro de 2015.

A migração do RTT para um novo regime tributário plenamente harmonizado com o IFRS tornou-se mais premente a partir da edição da Instrução Normativa RFB 1.397/13, que dentre outras regras, dispunha que a diferença a maior entre os lucros apurados conforme o IFRS e o RTT não gozariam da regra de não incidência prevista no art. 10 da Lei n°9.249/95 (não incidência de imposto de renda sobre dividendos pagos).

Igualmente, a IN RFB 1.397/13 exigia que os contribuintes mantivessem dois conjuntos de livros contábeis, um para o RTT e outro para o IFRS.

Tal ato normativo gerou uma forte reação contrária dos contribuintes. O art. 67 da MP 627/13 dispõe que os dividendos ou lucros pagos com base em tal diferença não serão tributáveis, desde que o contribuinte tenha feito a opção de se sujeitar ao novo regime tributário a partir de janeiro de 2014.

Igualmente com o intuito de incentivar os contribuintes a aderirem voluntariamente ao novo regime já a partir de 01 de janeiro de 2014, a MP 627/13 dispõe que, se o contribuinte adotar tal eleição, poderá computar os juros sobre o capital próprio com base no patrimônio líquido apurado conforme o IFRS (outra concessão, tendo em vista o entendimento da Receita Federal de que tal cômputo deveria ser feito levando em conta as demonstrações financeiras produzidas conforme o RTT).

Como já era esperado, o antigo regime de aproveitamento do ágio/deságio, nos termos do art. 7 da Lei n°