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IOB Guia Prático

IOB Guia Prático - Novas Regras Tributárias - MP 627/2013 x Lei 12.973/2014

Novas Regras
Tributárias
Quadro Comparativo
MP 627/2013
X
Lei 12.973/2014

Elaborado pela Equipe
Técnica Especializada IOB
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Apresentação
CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627/2013
NA LEI Nº 12.973/2014
COMENTÁRIOS
A Lei nº 12.973/2014, objeto de conversão da Medida Provisória nº 627/2013, foi sancionada com vetos pela Presidente da República e contemplou algumas alterações, inclusões e exclusões, em relação ao texto original da citada Medida Provisória, diante das emendas apresentadas durante a sua tramitação no Congresso
Nacional.
Dentre elas destacamos as seguintes:
a) extinção do regime tributário de transição (RTT);
b) ratificação das práticas contábeis internacionais;
c) alteração nos percentuais das multas no caso de atraso, falta de entrega ou entrega com erros, inexatidões ou omissões de informações do Lalur;
d) alteração na base de cálculo dos juros sobre o capital próprio;
e) tratamento da mais-valia e da menos-valia nos casos de incorporação, fusão ou cisão;
f) desconsideração do laudo pelas autoridades fiscais se o mesmo contiver vícios e incorreções de caráter relevante, nos casos de incorporação, fusão ou cisão;
g) nas operações de arrendamento mercantil, possibilidade de computar as despesas financeiras na determinação do lucro real;
h) não incidência do IRPJ e CSLL sobre a distribuição dos lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados entre 1º.01.2008 e
31.12.2013, em valores superiores aos apurados com observância dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31.12.2007, dentre outras.

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IOB Guia Prático - Novas Regras Tributárias

Quanto ao cálculo do PIS-Pasep e Cofins pelo regime cumulativo, foram reincorporados ao texto do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 as hipóteses de exclusão da receita bruta