MORADIA

Páginas: 7 (1750 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
O QUE E O DIREITO HUMANO A MORADIA DIGNA?



Naquele mesmo artigo do PIDESC, o nº 11, está dito que os países que o assinaram, como o Brasil, reconhecem o direito que toda a pessoa tem a um nível de vida adequado para si próprio e para sua família. Inclusive o direito à alimentação, à vestimenta e à moradia adequadas.

Antes disso, porém, a Declaração Uni­versal dos Direitos Humanos, de1948, ga­rante que “toda pessoa tem direito a um pa­drão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimen­tação, vestuário, habitação ...“ (artigo XXV, item 1).

O direito à moradia está incorporado no direito brasileiro de acordo com os trata­dos internacionais de direitos humanos do qual o Estado Brasileiro é parte. Assim, obri­ga o Brasil (União, Estados eMunicípios) a proteger e fazer valer esse direito.



A Constituição Brasileira garante a moradia como direito fundamental do ser humano (artigo 6º)



Mesmo assim, ainda existe no Brasil uma imensa desigualdade na distribuição de ren­da, impedindo que brasileiros e brasileiras tenham acesso a uma moradia adequada para viver dignamente. E uma situação que obriga a ocupação de áreasinsalubres ou de risco.

Infelizmente, moradia para grande par­cela do povo brasileiro é sin6nimo de morros e favelas. Onde faltam água encanada, luz elétrica e saneamento básico.

A falta de políticas públicas e a atual política econômica do Governo têm provoca­do o aumento da pobreza do povo. Pesquisas apontam mais de 30 milhões de pessoas sem teto no Brasil. Pessoas que, não tendo como comprovarrenda, passam longe dos financia­mentos de compra da sonhada casa própria.

O Movimento Nacional de Luta pela Mo­radia (MNLM) e o Movimento dos Trabalha­dores desempregados (MTD) tem importan­te papel neste processo, na medida em que pressionam o Governo para que promova a ur­banização de áreas de favelas, a regulariza­ção fundiária e o assentamento de trabalha­dores e trabalhadoras em áreas ondepos­sam morar e produzir seu sustento.

A falta de um lugar para morar e as pre­cárias condições de moradia EXIGEM que o Estado desenvolva IMEDIATAMENTE ações para solucionar este problema.

A Constituição Federal inteira defende qualquer brasileiro vítima de violação dos seus direitos humanos fundamentais. Portan­to, o direito à moradia digna virá da luta dos trabalhadores e trabalhadorassem teto e sem emprego.

http://www.dhnet.org.br/dados/cartilhas/dht/br/rs/terra_trab/dh_moradia.html



http://www.urbanismo.mppr.mp.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=9
Direito à Moradia

Em consonância com o Comentário Geral n. 04, de 12 de dezembro de 1991, do Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da Organização das Nações Unidas – ONU, moradia adequada não é aquelaque apenas oferece guarida contra as variações climáticas. Não é apenas um teto e quatro paredes. É muito mais: É aquela com condição de salubridade, de segurança e com um tamanho mínimo para que possa ser considerada habitável. Deve ser dotada das instalações sanitárias adequadas, atendida pelos serviços públicos essenciais, entre os quais água, esgoto, energia elétrica, iluminação pública,coleta de lixo, pavimentação e transporte coletivo, e com acesso aos equipamentos sociais e comunitários básicos (postos de saúde, praças de lazer, escolas públicas, etc.).


A importância da moradia digna para todo e qualquer ser humano, de qualquer lugar, em qualquer época, foi reconhecida pelo principal Documento Internacional editado pelas Nações Ocidentais no segundo Pós-Guerra, marcando oinício de uma nova fase da Ordem Internacional, sob o dístico da cooperação e da solidariedade. A referência é à Declaração Universal dos Direitos Humanos, que inclui o direito à moradia digna em seu artigo XXV, n. 01:



“Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os...
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