Monografia

1 INTRODUÇÃO

Um tema debatido amplamente em nosso no país, aborda o tema da redução da maioridade penal no ordenamento jurídico nacional, que atualmente que tem inicio aos 18 anos. Algumas das Propostas de Emenda à Constituição Federal, que tramitam na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, desde 1993, visam alterar a redação do art. 228 da Constituição da República de 1998, reduzindo a maioridade penal para os 16 anos ou menos. A Proposta de Emenda à Constituição nº 73 de 30/05/2007, proposta por Alfredo Kaefer do PSDB-PR, tem como justificativa a capacidade de discernimento do jovem e de auto determinar-se. Os principais fundamentos das Propostas são simples, curtos e com os argumentos de que só os jovens cometem a maioria dos delitos no Brasil, e que os jovens já possuem discernimento e ao tempo da ação delituosa tinham consciência do caráter ilícito do ato. O grave problema social é que a criminalidade alicia cada vez mais os menores de idade que estão ingressando nas carreiras criminosas muito cedo. O fenômeno da violência criminal é presente no cotidiano da população brasileira, que passa por uma sensação de impotência e temor em relação á defesa social. Quando se tem conhecimento de um ato infracional cometido por adolescente á sociedade sabe que este é o problema que recairá na Vara da infância e juventude, no entanto a comunidade espera uma reação punitiva, a aplicação de uma pena e não entende que o menor de 18 anos é inimputável e está sujeito a uma legislação específica, mais branda, dado o peculiar estado de desenvolvimento da sua personalidade. Ao aplicar as medidas sócio-educativas, o Juiz da Infância e da Juventude não poderá analisar apenas às circunstâncias e à gravidade do delito, mas também, às condições pessoais do adolescente, sua personalidade, suas referências familiares e sociais. O papel da família e o perfil dos pais têm grande influência na