Monografia

O QUE FAZER ANTES E DEPOIS DA POSSE

Apresentação

No Estado Democrático de Direito, por meio do sistema político, o povo exerce o poder constitucional de escolher, de quatro em quatro anos, seus governantes. Nesse contexto, o Prefeito é o gestor do Município durante a vigência de seu mandato, para exercer o comando da Administração Pública Municipal, dando vida às decisões políticas, com vistas a alcançar o bem coletivo. Nos dias atuais a Gestão Pública tornou-se muito complexa e de grande responsabilidade, exigindo ações rápidas e de qualidade, onde os gestores precisam: I - Seguir os princípios da Administração Pública, para atender aos mandamentos constitucionais e não incorrer em ilegalidade; II - Cumprir as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, para fazer uma gestão fiscal responsável e transparente; III - Seguir os princípios da Teoria Geral da Administração (planejamento, organização, comando e controle), para fazer uma administração eficiente; IV - Ter sensibilidade para dar alcance social às políticas de gestão governamental e atender as demandas da população; V - Promover o desenvolvimento sustentável, respeitando o meio ambiente. O objetivo deste trabalho, imaginado e concebido pela AMUPE e CESPAM, consiste em esclarecer aos novos Chefes dos Executivos municipais, principalmente aqueles que ainda não tenham tido experiência recente no cargo, sobre as providências mínimas, indispensáveis, para que possam tomar decisões acertadas nos primeiros momentos, minimizando riscos de cometer infrações, bem como antecipar providências e promover o bom relacionamento da Administração com outros poderes, com a sociedade organizada e com a comunidade em geral, de forma rápida e natural, enquanto formata seu plano de governo e entrosa sua equipe de trabalho.
1. PROVIDÊNCIAS ANTES DA POSSE

1.1. Solicitação de Informações