monografia

ÉTICA PROFISSIONAL (OAB) Lei 9.608-94 – EAOAB
CÓDIGO DE ÉTICA.

2ª AULA

Quais são os casos em que uma pessoa, que não é advogado, pode ingressar em juízo pessoalmente, ou seja, sem constituir um avogado.

a) Na impetração de H.C, na Justiça do Trabalho ( 1ª instância), no Juizado Especial Cível (até 20 salários mínimos), na ação popular e na Justiça de Paz.
b) Na impetração de H.C, na justiça do trabalho (1ª instância), no Juzado especial Cível (até 20 salários mínimos) e na Justiça de Paz; (ESTE ESTÁ CORRETO – ARTIGO I – ESTATUTO, ART. 133 DA CF E 6º CPC
c) A impetração de H.C, na justiça do Trabalho (1ª instância, no Juizado Especial Civel (até 20 sal.mínimos), no mandado de segurança e na Justiça de Paz;
d) Somente no Juizado Especial Cível (até 20.sal, mínimo) e na Justiça do Trabalho (1ª instância).

Acerca do que consta no regimento geral da OAB, assinale a opção correta:

a) Em sociedade de economia mista, a função de diretoria ou gerência jurídicas é privativa de advogado inscrito regularmente na OAB; CORRETA - artigo 1º, inciso II do Estatuto.

b) Os advogados públicos sujeitam-se exclusivamente ao regime do Estatuto, do Regulamento geral e do código de ética e disciplina da OAB e não a legislação aplicada aos demais servidores públicos;

c) È permitido que advogado de pessoa jurídica figure, nos mesmos processos judiciais como preposto, se houver poderes especiais;

d) Em regra, os honorários de sucumbência fixados em favor dos advogados empregados pertencem aos seus empregadores, pois integram a remuneraç~´ao dos advogados.

Em face do Regulamento Geral do Estatuto da OAB e dos precedentes do Tribunais superiores, assinale a alternativa correta:

a) As anuidades da OAB são fixadas por lei federal;
b) Os advogados públicos são dispensasdos do pagamento da anuidade da OAB,
c) Os advogados públicos devem obrigatóriamente ser inscritos na oab; correta.
d) As anuidades da OAB tem natureza tributária.

Não estão sujeito ao