Monografia

Recursos Extraordinários

Recorrente: _________
Recorrido: _________

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA _

__________________ (nome), por seu procurador, inconformado, data venha, com o acórdão proferido pela doutaCâmara Cível na Apelação n.º, em que foram apelante o requerente e apelado o Estado, vem, por seu procurador, com apoio no art. 102, item III, a da Constituição Federal, interpor recurso extraordinário, expondo e requerendo o seguinte:

1. A sentença de primeiro grau e o acórdão que a confirmou ordenaram o fechamento do Colégio, sob fundamento de que o requerente, seu diretor, por sua ligação ao espiritismo, não tem condições para educar jovens criados e formados nos princípios da Igreja Católica. Vê-se o recorrente, por isso, despojado do exercício de atividade lícita, de finalidade social (educativa), por ato, no fundo, de mero preconceito religioso.
O fechamento do colégio, sobre não fundar-se em lei, viola de frente claros dispositivos da Constituição da República.
A matéria de fato se comprova com o teor dos enunciados da sentença e do arresto. A matéria de direito expõe-se no item a seguir.

2. Compete ao Supremo Tribunal Federal, julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em última instância quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição (art. 102, III, a).
É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos (CF, art. 5º, VI); ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa (art. 5º, VIII).
São direitos assegurados aos cidadãos pelas Cartas Políticas que antecederam a em vigor. Não valeram estes argumentos, apresentados na contestação e no recurso de apelação. A sentença e o acórdão os consideram irrelevantes, "ante a ofensa aos princípios da Santa Igreja Católica_". Demonstrado, como se acha, pelos elementos de fato e de direito, o cabimento do recurso, requer a Vossa