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FUNDAMENTAÇÃO Através de bastante leitura é possível perceber o quanto os direitos da personalidade e as penas dadas a sua transgressão, são dignas de estudo, atenção e interpretação. Os direitos da pessoa natural e jurídica, são resguardados pela lei, cabendo sanções aos quais infringirem os tais, como por exemplo, o pagamento de indenização ao ofendido, conforme o quanto se possa pagar e também a proporção do insulto. Foi recentemente que os direitos da personalidade passaram a ser vistos como categoria de direito subjetivo, mas sua tutela jurídica já acontecia desde a antiguidade, as declarações dos direitos de 1789 que impulsionou a defesa dos direitos individuais e a valorização da pessoa humana e da liberdade do cidadão. A importância desses direitos e aposição privilegiada quem vem ocupando na Lei Maior são tão grandes que sua ofensa constitui elemento caracterizador de dano moral e patrimonial indenizável, provocando uma revolução na proteção jurídica pelo desenvolvimento de ações de responsabilidade civil e criminal, do mandado de segurança, do mandado de injunção do Habeas Corpus, do Habeas data e etc. Com isso reconhece-se no direito da personalidade uma dupla dimensão: a axiológica, pela qual se materializam os valores fundamentais da pessoa, individual ou socialmente considerada, e a objetiva, pela qual consistem em direitos assegurados legal e constitucionalmente, chegando a restringir a atividade dos três poderes que tem que agir de acordo pra que aqueles sejam sempre amparados. Os direitos da personalidade são: absolutos, intransmissíveis, indispensáveis, irrenunciáveis, ilimitados( desde que não sejam exercidos com abuso de direito), imprescritíveis( desde que não sejam por dano moral indireto ou patrimonial, conforme o artigo 206, parágrafo 3º, inciso V do C,C), impenhoráveis e inexpropriaveis.