Pré projeto de monografia

Centro Universitário Padre Anchieta – UniAnchieta
Curso de Direito

Disciplina: Metodologia do Trabalho Científico

Professor(a):

PROJETO DE MONOGRAFIA JURÍDICA

Proponente (nome do aluno e série):

Área do Direito:
Direito Civil.

Objeto a ser analisado (tema da monografia):
A função social dos contratos.

Delimitação do tema:
A função social dos contratos e o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça.

Orientador(a):

Aceitação do projeto de pesquisa
1. pelo(a) orientador(a):
2. pela Coordenação de Monografias:

data:___/___/___

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APRESENTAÇÃO

Para entendermos qual é a função social dos contratos, é necessário que haja um estudo resumido sobre a teoria geral dos contratos e os princípios básicos que o fundamentam.
O contrato é a forma mais comum e uma importante fonte de obrigação no Direito brasileiro. Ocorre por meio da manifestação de vontade das partes (duas ou mais) com a intenção de gerar efeitos jurídicos, o que chamamos de negócio jurídico, regulamentado pelo artigo 104 do Código Civil brasileiro de 2002.
O contrato é, pois, um acordo de vontades, que é firmado em conformidade com a lei, com a finalidade de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos.
Dispõe o Código Civil, em seu artigo 104:
Artigo 104 do Código Civil: “A validade do negócio jurídico requer:
I- agente capaz;
II- objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
III- forma prescrita ou não defesa em lei”.

Princípio fundamental que rege os contratos é a autonomia de vontades, inspirado pelo Código Francês, segundo o qual as pessoas têm a liberdade de contratar se quiserem, com quem quiserem e sobre o que quiserem, ou seja, o direito de contratar e não contratar, de escolher a pessoa com quem fazê-lo e de estabelecer o conteúdo do contrato.
Referido princípio tem como base a liberdade contratual, no qual os contratantes