Monografia_Modelo_2013_1[1].doc trabalho de direito processual civil

Páginas: 14 (3470 palavras) Publicado: 28 de novembro de 2013






COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS – CITAÇÃO E INTIMAÇÃO


CITAÇÃO

Quando uma ação judicial é proposta em Juízo, a pessoa em relação a quem se pretende fazer valer um direito tem que ser chamada a compor a relação processual, sendo tal chamamento realizado por um ato formal, definido em lei: o ato de citação.
É o chamamento do réu a juízo, a fim de que este tome ciência dopleito e, se assim desejar, manifestar-se a respeito das imputações feitas pelo autor da demanda. É sua finalidade dar conhecimento à parte contrária da ação contra ela movida, honrando os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
O processo se aperfeiçoa pela citação (válida), daí sua importância como ato processual, exatamente por completar a formação darelação processual e instaurar o contraditório no processo. Inclusive após a citação válida, o pedido inicial somente pode ser alterado com o consentimento do réu (princípio da estabilização da lide).
Por meio da citação o demandado passa a ser réu no processo. E embora indicado seu nome no pólo passivo da relação processual, pela petição inicial, só o autor já era parte ao ingressar com a petiçãoinicial em juízo. A relação processual só é patente após o conhecimento do demandado das imputações a ele dirigidas.


Espécies de citação


A citação far-se-á:
I - pelo correio;
II - por oficial de justiça;
III - por edital;
IV - por meio eletrônico, conforme regulado em lei própria. (artigo 221, com o acréscimo da Lei na 11-419/06, CPC).


Citação real (ou pessoal)


Quandofeita via mandado, mediante oficial de justiça que entra em contato com o citando, ou quando feita pelo correio, havendo o mesmo contato do carteiro com o citando. Para que, preferencialmente, a citação seja real, e não ficta, o artigo 216 do CPC determina que ela se faça "em qualquer lugar em que se encontre o réu". São elas:

a) Citação postal: A citação real pelo correio é a regra de chamamentodo réu, exceto o rol expressamente elencado no artigo 222 (após redação dada pela Lei 8710/93), do CPC. Se o autor não desejar a citação postal, deverá requerer na petição inicial que seja realizada por oficial de justiça. Consoante ainda a norma do artigo 223, CPC, o citando receberá cópias da petição inicial e do despacho do juiz.

b) Citação por Oficial de Justiça: Nos casos em que a lei nãopermite a via postal, a intimação da citação deve ser feita através de oficial de justiça, munido de mandado do juiz. É a chamada citação por mandado. A citação por mandado diz-se real, porque se faz, efetivamente, na pessoa do réu ou na do "seu representante legal ou ainda na do procurador legalmente autorizado" (CPC, artigo 215).
Far-se-á citação por meio do oficial de justiça:
a) nas açõesde estado;
b) quando for ré pessoa incapaz;
c) quando for ré pessoa de direito público;
d) nos processos de execução;
e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;
f) quando o autor requerer que seja feita através do Oficial de Justiça (CPC, artigo 222);
g) Quando frustrada a citação pelo correio (CPC, artigo 224).

c) Por meio eletrônico:De acordo com a Lei 11.419/06, que acrescentou o inciso IV ao artigo 221 do CPC, há previsão expressa de que as citações, incluindo as da Fazenda Pública (e excetuando as do Direito Processual Criminal e Infracional), poderão ser realizadas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando e seja feita sob a forma e cautela traçada pelo artigo 5º da Lei. Apenas os réuscadastrados no Poder Judiciário para esse tipo de comunicação processual poderão receber este tipo de citação.


Ficta (ou editalícia)


Citação por edital (artigos 231 e 232, CPC) é a que se faz através de avisos, publicados pela imprensa e afixados na sede do juízo. É uma forma ficta porque não há certeza que o efetivo conhecimento foi levado ao réu; presume-se que o citando venha a ler...
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