MOMENTOS JUR DICOS A O DE OBRIGA O DE FAZER C C DANOS MORAIS Momentosjuridicos

Páginas: 24 (5846 palavras) Publicado: 27 de julho de 2015
14/07/2015

MOMENTOS JURÍDICOS ­ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS | momentosjuridicos.spaceblog.com.br

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____VARA CIVEL DA COMARCA DE ............
– SÃO PAULO.
(ESPAÇO) 
                          ................,  brasileiro,  solteiro,  portador  da  cédula  de  identidade  nº.  ....., inscrito  no  CPF/MF  nº.
................., residente e domiciliado na Rua ....................... – cidade de .................... – Estado de São Paulo, por
intermédio de seus procuradores Judiciais infra­assinados (instrumento procuratório incluso ­ doc. 01), com escritório
na  Avenida  ...................,  cidade  de  ....................,  estado  de  São  Paulo,  vem  respeitosamente  à presença  de
Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA CUMULADA
COM INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE  DANOS MORAIS
com fulcro nos arts. 186, 404, e 927, 247, 248 do Código Civil Brasileiro, artigo 5º, inciso X da Constituição Federal,CDC.....,  e demais previsões legais, em face de BANCO .............. S.A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no  C.N.P.J./MF  sob  o  nº...............,  sediada  na  Praça  .............,  nº  ............,  Torre.................,  São  Paulo
CEP:....................,  pelos motivos e razões que se seguem: 
"De  tanto  ver  triunfar  as  nulidades,  de  tanto  ver  prosperar  a  desonra,  de  tanto  ver  crescer  a  injustiça,  de  tanto  ver
agigantarem­se  os  poderes nas  mãos  dos  maus,  o  homem  chega  a  desanimar  da  virtude,  a  rir­se  da  honra,  a  ter
vergonha de ser honesto."
(Rui Barbosa).
I ­ PRELIMINARMENTE:
Preliminarmente,  e  sempre  acordes  no  sentido  da  clareza  meridiana,  como  não  poderia  deixar  de  ser,  nos
conciliamos com a idéia democrática de que, no Estado de Direito, o Poder Judiciário realiza a mais elevada funçãode guardião dos direitos individuais. E é com foco da melhor luz que visualizamos que o exercício do direito de ação
é salutar e deve ser viabilizado sempre que qualquer um sentir­se lesado em algum direito que julgue ter, cabendo ao
Judiciário  a  serenidade  devida  e  o  necessário  discernimento  para  saber  aplicar  em  cada  caso  submetido  à  suaapreciação a norma legal cabível, a fim de em aplicando o Direito, proporcionar também a Justiça.
II – CANCELAMENTO DE INCLUSÃO DO AUTOR AO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO:
Compelir liminarmente "inaldita  altera  pars"  a  parte  Ré  a  cancelar  o  protesto  e  retirar  o  nome  do  Autor  do
SERASA,  como  também  o  serviço  de  proteção  ao  crédito,    visto  ser  a  manutenção  de  sua  negativação  ato
totalmente arbitrário.II – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA:
 
                    Considerando que o Requerente pessoa pobre na concepção da palavra, não apresenta condição de
arcar  com  as  custas  processuais  do  presente  processo,  sem  prejuízo  próprio,  preenchendo  assim,  os  requisitos
exigidos pelo artigo 2º, parágrafo único da Lei 1.060, concernente à necessidade, para os fins legais, do benefício da
assistência judiciária gratuita.III ­ DA COMPETÊNCIA:
Competência territorial, relação de consumo, possibilidade de que a ação seja ajuizada no foro do domicílio do Autor,
exegese  dos  Arts.  6º,  VIII,  e  101,  i,  ambos  do  CDC.    Em  se  tratando  de  relação  de  consumo,  um  dos  direitos
básicos  do  consumidor  é  a  facilitação  da  defesa  de  seus  interesses  em  juízo  (art.  6º,  VIII,  do  CDC).  Dentre  os
instrumentos  para a  facilitação  de  direitos,  está  a  possibilidade  de  o  consumidor  aforar  ação  que  verse  sobre  a
responsabilidade  civil  do  fornecedor  de  produtos  e  serviços  no  domicílio  de  sua  própria  residência  (art.  101,  I,  do
CDC), uma vez que a tramitação do processo na comarca de domicílio do consumidor lhe trará menor onerosidade e...
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