modulo III Seminario II SUSPENS O DA EXIGIBILIDADE DO CR DITO TRIBUT RIO

Seminário II

Módulo III: ECT – Exigibilidade do Crédito Tributário

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES

Aluna: Caroline Silva Di Credico

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES

Questões:
1. No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? (Vide anexo I).

Exigibilidade: significa que se não cumprida a prestação, fica a autoridade obrigada a praticar outro ato, inscrevendo o contribuinte à dívida ativa, também com a intervenção do Poder Judiciário para que aquele crédito seja liquidado, isto é, para que o dever jurídico do sujeito passivo seja exigido, sob pena de perda de bens patrimoniais, mediante via processual.
A exigibilidade segundo Maria Leonor Leite Vieira, surge para o sujeito ativo (FISCO) para tomar as providências necessárias à cobrança do crédito tributário com o vencimento da prestação tributária, mediante inscrição do débito na Dívida Ativa e o consequente ajuizamento da execução fiscal.
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário acarreta a impossibilidade de serem tomadas medidas voltadas à cobrança do crédito tributário, motivo pelo qual neste período não corre o prazo prescricional para a cobrança enquanto perdurar a causa suspensiva. Neste período, implica a paralisação temporária dos efeitos da norma individual e concreta constitutiva do crédito tributário, mas não afeta a competência da autoridade administrativa de efetuar o ato de lançamento tributário. O efeito da suspensão da exigibilidade impede-se: a inscrição na dívida ativa e a execução fiscal.
2. Em que acepção a expressão “crédito tributário” foi utilizada no art. 151 do CTN? Essa expressão congrega também liames decorrentes da prática de atos ilícitos (e.g. multa por