MODELO A O PREVIDENCIARIA

1397 palavras 6 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA CIDADE DE ANÁPOLIS-GO

Assistência Judiciária
Antecipação da Tutela

Morena Mariana Moreira, brasileira, casada, serviços ferais, portadora da CI n. 000.000- DGPC/GO e da CTPS n. 22.222, série 333-GO, PIS/PASEP n. 444 444 444-44, inscrita no CPF sob o n. 111 111 111-11, residente e domiciliada na Rua 05, n.6, Bairro Sete, Anápolis-GO, CEP n. 88.888-888, vem por seus Advogados infra assinados, com escritório profissional no Núcleo de Prática Jurídica do Centro Universitário- Uni-ANHANGUERA, situado na Av. João Cândido de Oliveira, n. 115, Cidade Jardim, Goiânia-GO, CEP 74423-115, onde recebem intimações de estilo, propor pelo rito sumaríssimo previsto nas Leis 9.099/95 e 10.259/01 e com fundamentos nos artigos 273, 282 e 283 do Código de Processo Civil, artigo 201, inciso I, da Constituição Federal e artigo 59 da Lei 8.213/91 a presente

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA
Em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, Autarquia Federal, com sede na Rua 15 de Dezembro, 249, 4º andar, Centro, Anápolis-GO, CEP n, 75.024-070, pelas motivações fáticas e jurídicas a seguir delineadas.
I- Da Assistência Judiciária Gratuita
Tendo em vista não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua subsistência nos termos da Lei 1.060/50 consoante à previsão constitucional de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, art. 5°, LXXIV requer os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita e as isenções próprias do seu deferimento.
Mesmo havendo a dispensa legal de termo de hipossuficiência financeira, art. 4º da Lei 1060/50 com a redação dada pela Lei 7.510/86, o mesmo acompanha este petitório com o fito de dar maior idoneidade ao pedido ora apresentado.

II- Do Escorço Fático
A autora é contribuinte da Previdência

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