Modelo De Peca Previdenciaria 2

2987 palavras 12 páginas
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE DO ESTADO DE GOIÁS

COM PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

BERNADETE DA PENHA VAVES, brasileira, divorciada, encostada, portadora da Cédula de Identidade RG nº 145861 e inscrita no CPF sob o nº 466708231-34 residente e domiciliada na Setor Madre Germana, Qd 44, Lt 32, Aparecida de Goiânia, por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA c.c. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face dos direitos materiais violados pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal, que tem procuradoria na Avenida Anhanguera, 74 - Setor Central, Goiânia - GO, 74043-011, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

I – DA EXPOSIÇÃO FÁTICA
A autora é inscrita nos quadros da Previdência Social com vinculo de empregada, tendo contribuído mais de 120 contribuições com a mesma.
Ocorre que desde 17 de novembro de 2010 a autora vem sofrendo com graves dores nas pernas, que a impedem de ficar muito tempo em pé, tendo sido constatado a sua incapacidade nessa mesma data. Nesse sentido, procurou pleitear beneficio de seu direito, qual seja, auxílio-doença, comparecendo até um PSS – Posto do Serviço Social - para requerer tal beneficio por entender que preenche os requisitos necessários à sua concessão.
Fora constatado por laudos periciais do INSS a incapacidade laborativa. Nesta oportunidade concluiu-se por receber auxilio doença acidentário CIDM 170 com inicio em 19/11/2010 até 18/01/2011, quando seria indevidamente cessado.
Ocorre que desde a cessação do beneficio, a autora não vem fazendo tratamentos em razão da sua incapacidade financeira, já que desde então encontra-se impedida de laborar. Diante disso, a autora administrativamente pleiteou pedido de novo beneficio em 22/11/2013, tendo sido indeferido em 21/12/2013, sob

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