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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito de Um dos Egrégios Juizados Especiais Cíveis Comarca de.

Autor, qualificação Estado de Goiás, vem a preclara presença de Vossa Excelência, através de seu procurador legalmente constituído nos autos, o advogado signatário, para propor AÇÃO DECLARATORIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA me desfavor do BANCO DO BRASIL, qualificação, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.

I – DOS FATOS

1 – O Reclamante é pessoa trabalhadora e cumpridora de suas obrigações sendo, portanto, pessoa idônea. Dessa forma labora na prefeitura municipal desta comarca, onde, sob o regime jurídico de cargo em comissão, mantém vínculo empregatício com o município.

2 – Desse modo, sua remuneração lhe é transferida pela via bancária, consoante contracheques anexo. Sendo assim, o Reclamante na data de 11 de junho de 2.006 manifestou interesse em financiar o valor de R$ 3.043,92 (três mil, quarenta e três reais, noventa e dois centavos) frente a Reclamada, o que, de plano lhe foi concedido por não haver qualquer impeditivo creditício concernente ao seu cadastro.

3 – Mencionado financiamento foi outorgado ao Reclamante de forma a ser adimplido em 44 (quarenta e quatro) parcelas no valor de R$ 126,79 (cento e vinte e seis reais, setenta e nove centavos), tendo como meio de pagamento, a consignação deste valor na conta salário do Reclamante.

4 – No mês de julho do corrente ano, faltavam 11 (onze) parcelas para o integral adimplemento do pacto firmado com a Reclamada. Tendo em vista a amortização do débito vincendo constante da avença realizada entre o Reclamante e a Reclamada, o primeiro antecipou o pagamento de 09 (nove) parcelas, sendo que tal antecipação se deu no dia 17 de julho de 2.009, conforme extrato bancário anexo.

5 – Com o adimplemento antecipado das 09 (nove) parcelas, restaram 02 (duas) parcelas para a quitação