Modelo A O De Indeniza O Em Face Da Coelce

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA, ESTADO DO CEARÁ.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, vendedora autônoma, portadora do documento de identidade RG nºxxxxxxxxxxxxxxx5 e inscrita no CPF sob o nº 4xxxxxxx-72, residente e domiciliada xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CEP: xxxxxxxxxxxxx, por seu advogado que abaixo assina, regularmente constituído pelo instrumento de procuração em anexo, com endereço profissional na xxxxxxxxxxxxxx, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com supedâneo legal no art. 37, §6º, da Constituição Federal, bem como art. 186 e 187, ambos do Código Civil e, ainda, arts. 6º, inciso VI, 14 e 22, todos do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS
(pelo rito especial da Lei nº 9.099/95)

em desfavor de:
COELCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 07.047.251/0001-70, por seus representantes legais, com sede na Rua Padre Valdevino, nº 150 – Centro, Fortaleza-CE, CEP: 60135-120.

pelas razões de fato e direito a seguir expostas.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Requer, com base na Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXIV, na Lei nº 1060/50 e suas alterações, artigos abaixo transcritos, que lhe seja concedido os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por não ter condições financeiras de arcar com as custas e demais despesas inerentes à presente pretensão sem prejuízo de seu sustento, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Art. 5º (…)
LXXIV – O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Lei nº 1060, de 05 de fevereiro de 1950.
Art. 1º. Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos