MODELO A O ENTREGA APTO Inicial Federal

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS – ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

CAMILA, brasileira, solteira, técnica de enfermagem, portadora da cédula de identidade nº., expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF sob nº e RENATO, brasileiro, solteiro, soldador, portador da cédula de identidade nº., expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob nº, ambos residentes na Rua, Nº, Casa – Vila Leopoldina – Duque de Caxias – RJ – CEP: , vem, através de seu procurador, com endereço profissional abaixo indicado, respeitosamente perante V. Exª., com amparo nos artigos 475, 481 e seguintes do Código Civil, propor a presente:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

Em face de
CONTRUTORA TENDA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 71.476.527/0009-92, estabelecida na Rua Gomes de Carvalho, nº 1.507, Vila Olímpia – São Paulo – SP – CEP. 04.547-005;

CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.360.305/0001-04, pessoa jurídica de direito privado, com sede em Brasília – DF, Setor Bancário Sul, Quadra 4, lotes ¾ estabelecida na Rua Gomes de Carvalho, nº 1.507, Vila Olímpia – São Paulo – SP – CEP. 04.547-005, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I - PRELIMINARMENTE

> DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

01. Prevê o artigo 2° da Lei 1060/50 que todos aqueles que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho, gozarão dos benefícios da gratuidade, desde que a situação econômica não lhes permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

02. Ocorre, que os Autores são detentores de escassos recursos financeiros, não podendo arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio.

03. Diante das circunstâncias, tem-se em anexo a declaração dos Autores, sob as penas da Lei, quanto “a inaptidão,