Modelo Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº XXX, DE XX DE XXXXXXXXXXXXXX DE XXXX.

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO, NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Prefeito Municipal de xxxxxxxxxxxxxxx, Estado da xxxxxxxxxxx, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições, prazos e regime especial previstos nesta lei.

Parágrafo único – As contratações a que se referem o caput deste artigo dar-se-ão sob a forma de contrato de regime especial.

Art. 2º - Consideram-se como de excepcional interesse público as contratações por tempo determinado que visam:

I – atender à situação de calamidade pública;
II – combater surtos epidêmicos;
III – promover campanhas de saúde pública que não sejam de caráter contínuo, mas eventuais, sazonais, temporárias ou imprevisíveis, por fato alheio à vontade da administração pública;
IV – atender ao suprimento de docentes e funcionários de escolas e Centros de Educação Infantil da rede municipal de ensino, nas hipóteses previstas na presente lei complementar;
V – realizar pesquisas estatísticas de campo;
VI – pessoal técnico especializado ou operacional, para realização, elaboração e execução de projetos, serviços e obras decorrentes de termos de cooperação, ajuste, convênio ou similar, com prazos determinados, bem como, implementados mediante acordos internacionais ou de âmbito federal, desde que haja em seu desempenho subordinação do contratado ao órgão público, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer outra área da administração municipal;

VII – atender ao suprimento de funcionários nos órgãos da administração municipal, nas hipóteses