Modelo de projeto de lei

PROJETO DE LEI Nº XXX, DE ____ DE _______________ DE 20__.

Dispõe sobre o plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de _________ e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE __________ ESTITUI E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO I
DOS PRINCIPIOS E OBJETIVOS

Art. 1º O Plano de Cargos, Carreiras e vencimentos da Administração Pública Municipal de _________ tem como princípios básicos:

I - a promoção do desenvolvimento do servidor, através da oferta de programas de capacitação profissional e de um sistema de carreira que estimula o desenvolvimento técnico gerencial;

II - a conscientização do servidor para a responsabilidade no gerenciamento de sua carreira funcional, sensibilizando-o para a importância da busca constante de seu credenciamento às oportunidades de promoção;

III - a estimulação da pratica de um sistema de gestão integrado do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, baseado nos princípios de co-responsabilidade e comprometimento de todos os secretários e coordenadores.

Art. 2º Este Plano tem como objetivos:

I - instituir um sistema de carreira funcional que assegure a profissionalização do servidor público municipal;

II - Institucionalizar o sistema de mérito, como critério de promoção e acesso;

III - implementar uma política de treinamento e desenvolvimento de Recursos Humanos;

IV - implantar uma política de vencimentos que adote como parâmetro as disponibilidades financeiras do Poder Executivo.

CAPÍTULO II

DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS

Art. 3º Para o entendimento uniforme desta Lei considera-se:

I - Servidor Público - pessoa legalmente investida em cargo público;

II - Cargo Público - é o criado por Lei, em número certo, com denominação própria, constituindo um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor, mediante retribuição padronizada, e pago pelos