MODELO DE PROJETO DE LEI MUNICIPAL

Nome e Timbre da Câmara

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PROPOSIÇÃO
PROJETO DE LEI Nº ________, DE___ FEVEREIRO DE 2015.
SÚMULA
OBRIGA a empresa de Companhia Energética do (estado), a incluir no rodapé da tarifa de consumo de energia elétrica o número do telefone para o serviço de iluminação pública.

Considerando que o consumidor em sua conta de energia elétrica paga a taxa de iluminação pública de nossa urbe;

Considerando que a Lei Federal n.º 8.078, de 11 de Setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) em seu artigo Art. 6º Incisos X dispõem que, é um dos direitos básicos do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral;

Considerando que a supracitada lei em seu artigo Art. 22 diz que “os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”. E em seu Parágrafo único acrescenta que nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código;

Considerando que toda lâmpada queimada de um poste de iluminação pública que não é substituído é caraterizado com um desrespeito ao consumidor e um serviço não prestado pela concessionaria;

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL de___________ aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Torna-se obrigatório a empresa de Companhia Energética do (Estado ) a colocar no rodapé da tarifa de consumo (conta de energia) o número do telefone e ou site de contato para o serviço de iluminação pública municipal.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de sessões, Câmara Municipal de ____________- (estado) de __________de 2015.

Nome do Vereador
VEREADOR – (partido)

JUSTIFICATIVA