modelo peticao inss revisao

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, solteiro, portador da Carteira de Identidade RG n.º xxxxxxxxxxx inscrito no CPF/MF sob o n.º xxxxxxxxxxxxxxx residente e domiciliado na rua pará, pituba,Salvador – Ba., por seu advogado e bastante procurador in fine firmado, com mandado de procuração ut, vem mui respeitosamente a douta presença de V. Exa. propor

AÇÃO REVISIONAL DE REAJUSTE DE BENEFÍCIO DA PREVIDENCIA

Em face do INSTITUO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.

O autor é beneficiário da Previdência Social, pensão vitalícia por Síndrome de Talidomida, com benefício registrado sob o n.º 076.060.853-9, concedida em 23/02/1983, com valor atual de R$1.858,05 (hum mil, oitocentos e cinqüenta e oito reais e cinco centavos).

Do valor exposto acima identifica-se algumas falhas no calculo do benefício, posto que os 24 (vinte e quatro) meses de salário contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos devem ser atualizados pela variação da ORTN/OTN e não pelos índices utilizados pelo réu.

Pelo valor atual do benefício do autor, verifica-se a flagrante incorreção da forma utilizada para atualização dos cálculos, posto que o indexidar utilizado não obedeceu ao que determina a legislação vigente. Tem-se que devem os cálculos ser submetidos ao mandamento da Lei 6.423, de 17 de janeiro de 1997, que teria revogado o §1º do artigo 3º da Lei 5.890, de 08/07/1973.

Ademais, assevera que os reajustes concedidos pelo réu não atualizaram efetivamente o benefício do autor, vez que não acompanhou a escalada da inflação, de certo que seu benefício foi corroído por esta, causando grande perda, pelo fato de não ter preservado o poder aquisitivo do benefício.

A titulo de ilustração, temos que antes o autor percebia uma quantia bastante superior ao que recebe hoje a título de renda mensal, quando submetemos a quantia recebida em valores