Modelo Petição Incial Trabalhista

Páginas: 5 (1038 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA ___ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS – MT.












Madruga Souza Silva, residente e domiciliado na Rua Oito nº 345, Jardim Pindorama na cidade de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, portador da Cédula de Identidade/RG nº 134543-80, CPF nº 389.987.987-90, da CTPS nº 90.908 Série 00013, do PIS nº 130.123.120-90, por intermédio de seuadvogado e bastante procurador, "ut" instrumento procuratório anexo, que recebe notificações na Rua Jeronimo Moraes Carvalho nº 3454, Comarca de Rondonópolis - MT, vem mui respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, propor a presente
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, contra:
Churros da Dona Florinda EPP, pessoa jurídica de direito privado, CGC nº 05.994.785/0001-80, estabelecida à Rua 7de Setembro, nº 1313, bairro Centro, CEP 78715-345, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:

I - DOS FATOS
1. O reclamante foi admitido na empresa reclamada em 25/09/2011, percebendo a quantia mensal de R$ 800,00 (Oitocentos Reais) por mês e foi demitido sem justa causa, em 19/04/2014.
2. O reclamante, neste período, trabalhou sem registro em sua CTPS e a reclamadanão efetuou, por este motivo, os depósitos na conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), referente a todos os seus direitos.
3. O reclamante também nunca percebeu os valores referentes ao 13º salário, a liberação do FGTS e os 40% indenizáveis.

DOS DIREITOS
I – DO REGISTRO NA CARTEIRA DE TRABALHO
4. O registro do contrato laboral na Carteira de Trabalho é um direitoselado pela legislação ao trabalhador. O empregador tem o dever de anotar o que foi pactuado entre as partes, quando da admissão do empregado, conforme determina o caput do art. 29 da CLT.
5. Na CTPS do reclamante, como pode ser observar, não há nenhuma anotação por parte da reclamada. Esta, portanto, terá a obrigação de fazer as devidas anotações.

II – DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO6. A Lei nº 8.036/90 dispõe sobre a regulamentação básica do FGTS, definindo que o empregador deverá efetuar na rede bancária um depósito correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ao trabalhador no mês anterior.
7. Durante o período de trabalho, a empregadora não depositou o percentual devido na conta bancária vinculada do empregado junto ao Fundo de Garantia sob Tempo doServiço (FGTS), referente aos ganhos mensais do reclamante, bem como as demais verbas, ou seja, 13º salário.

III - DA RESCISÃO CONTRATUAL
8. A reclamada, não rescindiu corretamente o contrato laboral do reclamante. Não indenizando-o pela dispensa imotivada.
9. Os direitos do reclamante são os valores referentes a 13º salário de todo o período que laborou na reclamada e os 40% do FGTS que deveriater sido recolhido.

III.I - Do levantamento do FGTS mais 40%
10. O regulamento da Lei 8.036/90, em seu art. 18, § 1º, dispõe:
"Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho...
§1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este na conta vinculada do trabalhador do FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados naconta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros".
11. O direito do reclamante em perceber estes valores são indiscutíveis, pois durante o período trabalhado, embora despedido imotivadamente, o mesmo não percebeu nenhuma quantia referente a este direito.

III.II - Do 13º salário
12. É inquestionável o direito doreclamante em perceber, também os direitos ao 13º salário de todo o período laborado, que nunca lhe foram pagos.

IV – DA MULTA CONTRATUAL
13. A reclamada não rescindiu corretamente o contrato de trabalho com o reclamante, pois não pagou todas as verba trabalhista de direito.
14. Como não foi respeitado o prazo de rescisão contratual estabelecido no art. 477, § 6º e 8º da CLT, ficará o...
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