modelo pedido progressão de regime

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ARARANGUA/RG.
URGENTE – RÉU PRESO.
PROCESSO N* 0000.00-0.
JOAQUIM ERNESTO PIRU, já devidamente qualificado nos autos acima mencionados, vem respeitosamente perante VOSSA EXCELÊNCIA, através de seu procurador que ao final assina expor e ao final requerer.
Com base no artigo 112 da Lei de Execução Penal, o réu já alcançou o lapso temporal de 2/5 ou 1/6 da pena (requisito objetivo), eis que preso em regime fechado desde 07 de Agosto de 2009, bem se adéqua ao requisito subjetivo, conforme currículo prisional em anexo, razão pela qual faz jus á progressão de regime.
Destaque-se que o réu tinha direito á progressão de regime após o2 (dois) anos de cumprimento da pena no regime fechado. Porém, encontra-se preso há 02 (dois) anos e 02 (dois) meses, isso ainda desconsiderando-se o tempo de trabalho e estudo que o réu sempre exerceu nesse lapso de prazo.
Outrossim, nos termos do artigo 126 e seguintes da Lei de Execução Penal, o réu faz jus á remissão, eis que sempre trabalhou no interior, como esta juntado nos autos concessão e homologação da remição.
Ademais, considerando-se a inexistência atual de vaga imediata junto á Penitenciaria Industrial de Ararangua/RG, e impossibilidade de permanecer no regime fechado quando se tem direito no regime semi-aberto, requer o cumprimento da pena na prisão domiciliar.
A não transferência do réu para local adequado onde deve ser cumprida a pena privativa de liberdade no regime Semi- Aberto constitui flagrante legalidade e prejuízo ao mesmo que tem inviabilizado o direito de cumprimento da pena em regime e estabelecimento adequado, constituindo o fato em excesso de execução, na forma do artigo 185 7.210/84 caracterizando o constrangimento ilegal.
Em conformidade com o artigo 91 da Lei de Execução Penal, a Colônia Agrícola, Industrial ou similar destina-se ao cumprimento da penal em regime semi aberto. Segundo o artigo 35 do código penal pode o condenado trabalhar durante o