Progressão de regime

xxxxx, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem através do Escritório Modelo da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, respeitosamente, com base nos artigos 112 e seguintes da Lei de Execuções Penais, requerer a PROGRESSÃO DE REGIME pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I – DOS FATOS O requerente, preso em flagrante no dia 14/02/2002, foi condenado à pena de 9 anos e 6 meses de reclusão pelo crime de tráfico ilícito de substância entorpecente, conforme tipificado no art. 12 da Lei 6.368/76. Em 24 de julho de 2009, foi concedida a progressão de regime fechado para o semiaberto. Regularmente cumprido até o dia 22 de setembro de 2010, quando o paciente fugiu às suas obrigações do regime semiaberto.
Recapturado em 17 de março de 2014 após ter deixado de comparecer à prisão conforme estabelecido, o MM. Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital determinou que o mesmo retornasse para o cumprimento de sua pena em regime fechado, com a suspensão do benefício de visita periódica à família. O apenado encontra-se preso desde março de 2014, ou seja, encontra-se há mais de seis meses no cárcere.

II – DA PROGRESSÃO DE REGIME

Para a concessão da progressão de regime, determina a Lei de Crimes Hediondos, em consonância com a Lei de Execuções Penais, em seu artigo 112, que o apenado tenha cumprido ao menos 1/6 da pena privativa de liberdade a ele designada no regime anterior, além do cumprimento de requisitos subjetivos.
Com efeito, o requerente encontra-se recluso desde 14 de fevereiro de 2002, já tendo cumprido o lapso temporal exigido pelas Leis em tela, de um sexto do cumprimento da pena remanescente, tendo em vista que já cumpriu, no total, 5 anos 10 meses e 14 dias da pena prevista.
Merece destaque que o requisito objetivo já foi cumprido em 01/10/2014, conforme demonstra-se nos recentes cálculos de pena.
No que concerne ao requisito subjetivo, óbice não há à concessão da progressão,