modelo peças OAB - 2ª FASE - PENAL

Páginas: 105 (26027 palavras) Publicado: 25 de junho de 2014
OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL
Direito Penal
Modelos de Petição
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO

.................................................................................................................
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE _________, (1)

PRESIDENTE

DO

EGRÉGIO

Pular 10 Linha..........................................................................................
José, já qualificado nos autos do recurso extraordinário no _________
(2), por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão que negou
seguimento ao recurso, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal,
interpor
AGRAVO DE INSTRUMENTO
com fundamento nos arts. 544 e ss. do Código de Processo Civile artigo 28 da Lei 8.038/90.
De acordo com o §1o do artigo 544 do Código de Processo Civil, instrui
o presente com as seguintes peças:
a) Decisão condenatória de primeira instância, acórdão mantendo a condenação e acórdão
negando provimentos aos embargos de declaração.
b) Certidão de intimação do acórdão negando provimento dos embargos.
c) Interposição e razões do recurso extraordinário.
d)Decisão que denegou o recurso extraordinário.
e) Certidão de intimação da decisão que denegou o recurso extraordinário.
f) Procuração do réu.
Requer seja recebido e processado o presente
encaminhado, com as inclusas razões, ao Colendo Supremo Tribunal Federal (3).
Nesses termos,
pede Deferimento.
(local de data)
____________________________
advogado – OAB no

recurso

e.................................................................................................................
RAZÕES DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVANTE: José.
AGRAVADO: Justiça Pública

1

OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL
Direito Penal
Modelos de Petição
RECURSO EXTR. No ________(4)
Supremo Tribunal Federal, (5)
Colenda Turma,
Douto Procurador da República,
Em que pese o indiscutível saberjurídico da Colenda Presidência do
Egrégio Tribunal de Justiça, impõe-se a reforma da respeitável decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário (6), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
O Agravante foi processado e condenado pelo crime de furto
qualificado. Ocorre que a pena foi fixada acima do mínimo legal em razão do Agravante estar sendo
processado, emoutra vara criminal, por crime de estelionato.
Tendo apelado dessa decisão, o Egrégio Tribunal negou provimento
ao recurso, ocasião em que o Agravante interpôs embargos de declaração, sendo que o Tribunal
novamente negou provimento.
Inconformado, o Agravante interpôs recurso extraordinário, requerendo
o recebimento do referido recurso com o encaminhamento das suas razões para o Colendo SupremoTribunal Federal, porém, foi negado seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de ser
ele intempestivo.
II – DO DIREITO
Não merece prosperar a respeitável decisão denegatória, por ter sido
proferida sem amparo legal.
Com efeito, conforme reza o artigo 26 da Lei 8.038/90, o prazo para a
interposição dos recursos especial e extraordinário é de 15 dias. “In verbis”:
“Os recursosextraordinário e especial, nos casos previstos na
Constituição Federal, serão interpostos no prazo comum de 15 (quinze)
dias, perante o Presidente do Tribunal recorrido (...)”
No presente caso, o recurso extraordinário foi interposto no 8o dia a
contar da certidão de publicação do acórdão que negou provimento aos embargos de declaração (fls.
).
De fato, o acórdão que negou provimento àapelação foi publicado em
05/01/04 (fls. ), tendo Agravante interposto embargos de declaração no dia 07/01/04 (fls.), o qual
interrompeu o prazo para a interposição do recurso extraordinário.
Logo, com a publicação do v. acórdão que negou provimento aos
embargos, ocorrida em 13/01/04 (fls.), o prazo para a interposição do recurso extraordinário iniciou seu
fluxo, pelo que teria ainda o...
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